Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500165656 NÚMERO ÚNICO: 0001178-84.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202400764345 PROCEDÊNCIA........G-15 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400764345 AGRAVANTE - RMN - SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE EMENTA: EMENTADIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. DESPESAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, FUNDADO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1051 (RESP. 1.843.332/RS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO, RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS NO PERÍODO DE 04/2020 A 06/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE REPETITIVA DO STJ (TEMA 1051), SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR.4. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, B , DO CPC, QUE AUTORIZA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I, B ; LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.840.531/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.12.2020; EARESP 1.255.986/PR; RESP 1.841.960/SP; AGINT NO ARESP N. 2.212.133/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023; AGINT NO ARESP N. 1.693.120/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/10/2021, DJE DE 11/10/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.