Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PARQUE ALAMEDA DA COSTA ADV.: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR
EXECUTADO: LUCIMARA DO ROZARIO JANOARIO DECISÃO....: SENDO ASSIM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 284/285, FIXANDO DEFINITIVAMENTE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, DADA A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ATO CONTÍNUO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490301603 NÚMERO ÚNICO: 0005476-85.2024.8.25.0008 DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROCEDA A SECRETARIA COM A INCLUSÃO DE VINICIUS NOGUEIRA VIANA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A EXCLUSÃO DE LUCIMARA DO ROZARIO JANOARIO NO SCPV. ULTRAPASSADA ESSA PREMISSA DE SANEAMENTO, PASSO À ANÁLISE DO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PACTO (FLS. 296/297). EMBORA A PARTE EXEQUENTE TENHA ACOSTADO AOS AUTOS O TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CONTENDO AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ASSINATURA DIGITAL DO TERCEIRO INTERESSADO, SR. VINICIUS NOGUEIRA VIANA (FLS. 291/310), NÃO HOUVE A JUNTADA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL OU DA IMISSÃO NA POSSE QUE JUSTIFIQUE E EMBASE MATERIALMENTE A SUCESSÃO PROCESSUAL NA OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU A IMISSÃO NA POSSE PELO NOVEL EXECUTADO. ADVIRTA-SE QUE, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO OU NÃO SENDO APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, O PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL SERÁ INDEFERIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE ESTILO. COMPROVADA A LEGITIMIDADE, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A DELIBERAÇÃO FINAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.