Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002097-36.2024.8.25.0009 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002097-36.2024.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:04

Definitivo

28/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:09

Recebimento

20/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Informações)

20/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002106 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE HAJA VISTA A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AUTOS APARTADOS, AGUARDE-SE, EM SECRETARIA, O JULGAMENTO DO PROCESSO VINCULADO N.º 202501026410. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO E CERTIFICADO O TRÂNSITO, DEVE A SECRETARIA PROMOVER A BAIXA DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21848/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002106 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE BOQUIM. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTOS EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO QUE NÃO SE ESTENDEU A TODOS OS MESES DOS ANOS QUESTIONADOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO RECORRENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002106 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/05/2025 ÀS 08:30

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501019135 (0002097-36.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

09/04/2025, 09:25

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 09:25

Petição (Contra-razões)

08/04/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002106 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE HAJA VISTA A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AUTOS APARTADOS, AGUARDE-SE, EM SECRETARIA, O JULGAMENTO DO PROCESSO VINCULADO N.º 202501026410. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO E CERTIFICADO O TRÂNSITO, DEVE A SECRETARIA PROMOVER A BAIXA DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO-SE ESTE FEITO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21848/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002106 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE BOQUIM. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PREVISÃO DE ESCALONAMENTOS EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO QUE NÃO SE ESTENDEU A TODOS OS MESES DOS ANOS QUESTIONADOS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO RECORRENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019135 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002106 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOAO ALVES PORTELA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GENES DA CUNHA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUCIZETE SILVA RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EMANUELLA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - MACIEL SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - JILMA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRENTE - GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/05/2025 ÀS 08:30

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ALVES PORTELA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: GENES DA CUNHA SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: LUCIZETE SILVA RAMOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EMANUELLA SANTOS RAMOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: MACIEL SANTOS DE SANTANA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JILMA DANTAS DE MENEZES ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002106 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, COM BASE NO REAJUSTE DE 33,24%, DAS DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS DOS AUTORES RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2022, ASSIM COMO EVENTUAIS REFLEXOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO MAIS, DEIXO DE ACOLHER EVENTUAL PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO INSERIDA NO TEXTO DE PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPETE AO CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO ALVES PORTELA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JOSEILDE BARRETO ALVES FERREIRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: GENES DA CUNHA SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: LUCIZETE SILVA RAMOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ELENILZA JACOB DOS SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ELKE MAGALI RAMIRO DA CONCEIÇÃO ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EMANUELLA SANTOS RAMOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: LUZIA LIMA CORREIA SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JULIANA MODESTO DOS SANTOS ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: MACIEL SANTOS DE SANTANA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: ADRIANA REGINA ALMEIDA BEZERRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: JILMA DANTAS DE MENEZES ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EDVANIA OLIVEIRA LIMA ANDRADE ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: EDENILZA FERREIRA DE MENEZES PEREIRA ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERENTE: GILMARA DA SILVA MONTEIRO ADV.: ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM/SE ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO EXARADO EM 30/07/2024. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002106 NÚMERO ÚNICO: 0002097-36.2024.8.25.0009

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501019135 (0002097-36.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)