Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA LAUDINETE DOS SANTOS ADV.: MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542-SE
EXEQUENTE: GEIZA NATALLI SANTOS RODRIGUES ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE ADV.: MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542-SE ADV.: LUCIANA ARAUJO DO CARMO - OAB: 6425-SE
EXECUTADO: JOSEFA ERICA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO....: VOLTANDO-SE PARA O CASO SOB ANÁLISE, PERCEBE-SE QUE A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OCORREU EM 14/09/2021, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DJE. PORTANTO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO OCORREU ATÉ 14/09/2022, A PARTIR DE QUANDO DEU INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA Nº 150 DO STF). OCORRE QUE, EM 27/09/2023, ANTES DE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL, FOI REALIZADA CONSTRIÇÃO PARCIAL VIA SISBAJUD. DESSA FORMA, OPEROU-SE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, REINICIANDO SUA CONTAGEM A PARTIR DE 27/09/2023. CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 01 ANO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL FOI INTERROMPIDO EM 27/09/2023, E TENDO EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO – A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - É DE 05 ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 5º, I DO CC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ 27/09/2028, NOS TERMOS DO ART. 921, § 2º, DO CPC.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202161000854 NÚMERO ÚNICO: 0000846-85.2021.8.25.0009