Procedimento Comum Cível 0001345-54.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Canindé de São Francisco

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-11

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

22/09/2022, 09:39

Trânsito em julgado

22/09/2022, 09:38

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Juntada >> Petição

20/09/2022, 19:36

Ato Ordinatório

03/08/2022, 09:36

Juntada >> Documento

03/08/2022, 09:35

Juntada >> Documento

03/08/2022, 09:34

Ato Ordinatório

05/07/2022, 11:56

Juntada >> Petição

05/07/2022, 11:00

Recebimento

01/07/2022, 11:54

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, homologo o acordo entre as partes, na forma do artigo 932, I do CPC, para que produza seus efeitos. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - <html> <head></head> <body> EMENTA: <div> <b>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS - INVALIDADE DOS CONTRATOS – CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO – NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – DECISÃO UNÂNIME</b> </div> CONCLUSÃO: <div> <b>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, à unanimidade, os Membros do Grupo III, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante deste julgado.</b> </div> </body> </html>

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

02/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/04/2022, 09:35

Remessa

13/04/2022, 09:24

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 12:03

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•05/11/2021, 13:29

Sentença

•05/11/2021, 00:00

Despacho

•14/10/2021, 23:34

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Despacho

•03/08/2021, 10:46

Sentença

•03/08/2021, 00:00

Despacho

•05/07/2021, 14:26

Sentença

•05/07/2021, 00:00

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