Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201665001721 NÚMERO ÚNICO: 0001616-42.2016.8.25.0013 EXEQUENTE: COMERCIAL DE BEBIDAS SERGIPANA LTDA ADV.: WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926-SE ADV.: FERNANDO DE FRANÇA LÓCIO - OAB: 5931-SE ADV.: RAUNY CARVALHO SILVA - OAB: 5932-SE ADV.: VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE EXECUTADO: JOSE CAVALCANTE DE ALMEIDA-ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 24/02/2028 ---- ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE E QUE A CONTAGEM PRESCRICIONAL, NO PRESENTE CASO, DEVERÁ SER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021 (26/08/2021), CHAMO O FEITO A ORDEM PARA CONSIDERAR COMO NOVO MARCO DE SUSPENSÃO A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, QUE SE DEU EM 24/02/2022, PELO PRAZO DE 1 ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO, ISSO COM FULCRO NO ART. 921, INCISO III, E §1º, DO CPC/2015. COM A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO EM 24/02/2023, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A QUAL, POR SUA VEZ, POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ A DATA DE 24/02/2028, CONFORME ART. 921, §2º DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA REQUERER, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE ENTENDER DE DIREITO.