Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: DANIELLY FIRMINO CAVALCANTI CAMPOS - ME ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202165002620 NÚMERO ÚNICO: 0002610-94.2021.8.25.0013
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF E AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. CONDENO O ENTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXEQUENDO (ART. 85 DO CPC). RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PENHORA OUTRORA EXPEDIDOS. LEVANTEM-SE EVENTUAIS PENHORAS NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.