Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17660/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500813344 NÚMERO ÚNICO: 0000416-80.2019.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....201972100384 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - OSMAN TELES SANTOS NETO ADVOGADO - JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS - OAB: 11280/SE APELADO - AGRO INDUSTRIA E MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA ME APELADO - OSMAN MOREIRA TELES ADVOGADO - JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS - OAB: 11280/SE APELADO - NORDECOCO INDÚSTRIA DE COCO LTDA – ME ADVOGADO - JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS - OAB: 11280/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021 DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA ENTENDIMENTO DO STJ ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - ACONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC. II -A LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ART. 921 DO CPC, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC. IIII- APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO OS QUAIS A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE QUANDO VIGENTE A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015.IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.