Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601149224 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 13/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202472101652 PROCEDÊNCIA......: CARMÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208/SE ADVOGADO - JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191/SE RECORRIDO - ROSANGELA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 18/08/2026 ÀS 08:30
24/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601149224 (0001644-17.2024.8.25.0017) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL
15/07/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL.
10/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/06/2026, 11:28
Petição (Recurso inominado)
03/06/2026, 10:34
Confirmada
28/05/2026, 12:44
Confirmada
28/05/2026, 12:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E LHES NEGO PROVIMENTO. RESSALTE-SE QUE QUALQUER OUTRA INSURGÊNCIA CONTRA OS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DECISÃO DEVE SER DEBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO LEGAL CABÍVEL, NÃO SENDO A VIA AQUI ELEITA A PROCESSUALMENTE ADEQUADA. INTIMEM-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017
25/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:36
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:36
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 INTIME-SE O RECORRIDO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL.
10/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/06/2026, 11:28
Petição (Recurso inominado)
03/06/2026, 10:34
Confirmada
28/05/2026, 12:44
Confirmada
28/05/2026, 12:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E LHES NEGO PROVIMENTO. RESSALTE-SE QUE QUALQUER OUTRA INSURGÊNCIA CONTRA OS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DECISÃO DEVE SER DEBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO LEGAL CABÍVEL, NÃO SENDO A VIA AQUI ELEITA A PROCESSUALMENTE ADEQUADA. INTIMEM-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017
25/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:36
Expedida/certificada
22/05/2026, 11:36
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/05/2026, 10:01
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2026, 14:30
Conclusão (para decisão)
18/05/2026, 09:10
Ato ordinatório
14/05/2026, 13:36
Decurso de Prazo
14/05/2026, 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 INTIME-SE A AUTORA/EMBARGADA PARA QUE, QUERENDO, EM 5 (CINCO) DIAS, OFEREÇA CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.
26/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/02/2026, 09:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/02/2026, 09:49
Confirmada
02/02/2026, 12:41
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 07:32
Expedida/certificada
23/01/2026, 10:07
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/01/2026, 09:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2026, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO DO NASCIMENTO - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ROSANGELA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PARA: A) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO 7º TRIÊNIO (35% SOBRE O VENCIMENTO BASE) DESDE 02 DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO OBJETIVA; B) DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 2019, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS A TÍTULO DE 7º TRIÊNIO NÃO PAGAS OU PAGAS A MENOR, CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/09/2019 E MAIO DE 2024; D) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS MENCIONADAS NO ITEM C EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO MESMO PERÍODO; E) OS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO BASE DA AUTORA EM CADA COMPETÊNCIA E O PERCENTUAL DE 35%.
08/01/2026, 00:00
Procedência em Parte
19/12/2025, 09:44
Conclusão (para julgamento)
10/11/2025, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO DO NASCIMENTO - OAB: 9208-SE ADV.: JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSIGNO QUE A PRESENTE DEMANDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA JULGAMENTO ANTE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA RESOLUÇÃO PARA TANTO. LOGO, EM PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS POR CAUTELA PROCESSUAL. APÓS O DECURSO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE NOS MOLDES DO ART. 228 DO CPC PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017
08/08/2025, 00:00
Mero expediente
06/08/2025, 13:18
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 12:54
Conclusão (para despacho)
05/05/2025, 12:32
Ato ordinatório
30/04/2025, 13:50
Decurso de Prazo
30/04/2025, 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO DO NASCIMENTO - OAB: 9208-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA/ELETRONICAMENTE (CONFORME FOR O CASO), E, A TEOR DO ART. 349 DO CPC, O RÉU, PELA IMPRENSA, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR PROVAS, FICANDO CIENTE, DESDE JÁ, DE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE.
08/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/04/2025, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/04/2025, 11:41
Mero expediente
04/04/2025, 09:27
Conclusão (para despacho)
24/02/2025, 13:16
Ato ordinatório
21/02/2025, 08:46
Petição (Replica)
20/02/2025, 21:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: BRUNA REGINA TELES BARRETO DO NASCIMENTO - OAB: 9208-SE ATO ORDINATÓRIO....: TENDO-SE EM CONTA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ENTÃO APRESENTADA,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 INTIME-SE O(A) AUTOR(A) PARA QUE, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE 01/11/2024.
29/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/01/2025, 12:37
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 12:34
Documento (Certidão)
22/11/2024, 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017 CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO O QUE ESTABELECE O ART. 231, VII C/C ART. 335, AMBOS DO CPC. DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. PROCEDA-SE, NA OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, A JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DESDE 04/11/1996, PÁG.28, DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NO CASO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 373, §1º, DO CPC. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE, FUNDAMENTADAMENTE, NO QUE PERTENCE AO (DES) INTERESSE NA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. ANUNCIA-SE, DE ANTEMÃO, QUE O SILÊNCIO NO TOCANTE À ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO NESTE PARTICULAR, IMPLICARÃO, EM TESE, NO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COMO MECANISMO DE RESGATE DO ESPÍRITO NATURALMENTE CÉLERE QUE ANIMOU O LEGISLADOR ORDINÁRIO NA CONFECÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGORANTE. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
05/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
04/11/2024, 12:31
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/11/2024, 09:41
Mero expediente
01/11/2024, 16:28
Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202472101652, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240907103000192, DO DIA 07/09/2024, ÀS 10H30MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE DIREITO À INCORPORAÇÃO.
Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472101652 NÚMERO ÚNICO: 0001644-17.2024.8.25.0017