Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721406 NÚMERO ÚNICO: 0000287-52.2014.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....201477100303 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201600715592 JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA RECORRIDO - MUNICIPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - LAUDENICE SANTOS FREITAS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE RECORRIDO - ESPÓLIO DE DERNIVAL JOAQUIM DOS SANTOS POR SEU INVENTARIANTE LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 899/STF. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, AJUIZADA EM AGOSTO DE 2014, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TCE/SE EM 1999.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRIBUNAL DE CONTAS É PRESCRITÍVEL; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE IMPUTAM DÉBITO OU COMINAM MULTA POSSUEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRIBUNAL DE CONTAS PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 642/STF.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS É PRESCRITÍVEL, DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL.A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME O TEMA 897/STF, HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO JULGAMENTO TÉCNICO-FINANCEIRO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS.O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL DE CONTAS É QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME A LEI Nº 6.830/1980, A ORIENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO TEMA 899/STF, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO TJSE.O TRANSCURSO DE QUINZE ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TCE/SE, OCORRIDO EM 1999, E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EM AGOSTO DE 2014, SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DE TRIBUNAL DE CONTAS É PRESCRITÍVEL. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRIBUNAL DE CONTAS É QUINQUENAL E CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. 3. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONSUMA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.