Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036
12/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 12:36
Recebimento
10/06/2025, 12:09
Expedição de documento (Informações)
10/06/2025, 12:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19567/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501013183 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471000499 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012. PREVISÃO REVOGADA NO ANO SEGUINTE PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2013. BENESSE QUE PASSOU A SER RESTRITO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU DE NATUREZA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013183 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471000499 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30
07/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 RECEBO O RECURSO INOMINADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, COM FULCRO NO ART. 43 DA LEI 9.099/1995. APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA TEMPESTIVIDADE E REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501013183 (0000663-28.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19567/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501013183 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471000499 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012. PREVISÃO REVOGADA NO ANO SEGUINTE PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2013. BENESSE QUE PASSOU A SER RESTRITO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU DE NATUREZA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501013183 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471000499 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/04/2025 ÀS 08:30
07/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 RECEBO O RECURSO INOMINADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, COM FULCRO NO ART. 43 DA LEI 9.099/1995. APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA TEMPESTIVIDADE E REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501013183 (0000663-28.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
19/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
17/03/2025, 18:25
Remessa (em grau de recurso)
17/03/2025, 18:25
Mero expediente
17/03/2025, 16:23
Conclusão (para julgamento)
15/03/2025, 19:33
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 07:49
Confirmada
07/03/2025, 08:56
Expedida/certificada
17/02/2025, 12:03
Petição (Recurso inominado)
14/02/2025, 12:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE, JUNTADA EM 14/11/2024,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 DEFIRO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.
07/02/2025, 00:00
Mero expediente
05/02/2025, 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE, JUNTADA EM 04/11/2024, TORNO SEM EFEITO O RESUMO DO MOVIMENTO DE JULGAMENTO DE P. 69, SUBSTITUINDO-O PELO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE P. 72, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DESSE MODO, E CONSIDERANDO A INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO RECORRENTE, QUE INTERPÔS RECURSO INOMINADO EM 01/11/2024, DETERMINO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO, AO TEMPO EM QUE ORDENO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036
18/11/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
14/11/2024, 11:10
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 11:07
Mero expediente
13/11/2024, 13:35
Conclusão (para julgamento)
05/11/2024, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: CHRISTIANO DIAS LEBRE - OAB: 5253-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO INOMINADO NO PRAZO DE 10 DIAS.
05/11/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 17:09
Ato ordinatório
01/11/2024, 09:19
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 09:19
Confirmada
20/09/2024, 01:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JENISE FONTES CARVALHO SILVA ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000499 NÚMERO ÚNICO: 0000663-28.2024.8.25.0036
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O MUNICÍPIO DEMANDADO A PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) MEDIANTE O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), A PARTIR DE JANEIRO/2020, COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA NESSE PERÍODO, BEM COMO PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DO TERÇO MEDIANTE O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO SALARIAL DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VENCIMENTO, A PARTIR DE JANEIRO/2021, COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA NESSE PERÍODO, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC.