Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23042/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500818879 NÚMERO ÚNICO: 0005003-76.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477201948 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400832113 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-/SE APELADO - ELENILDES SANTANA ANDRADE ADVOGADO - GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783/SE ADVOGADO - HIGOR LUIZ DANTAS FARIAS SILVA - OAB: 14809/SE EMENTA: CÓDIGO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO BANCO BRADESCO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.1. O RECURSO DEVE LIMITAR-SE A IMPUGNAR AS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SENDO VEDADO, EM GRAU RECURSAL, A ANÁLISE DE QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2. IN CASO, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO SE RELACIONARAM DEVIDAMENTE COM O QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3. PARTE EXECUTADA QUE FEZ O PAGAMENTO DO DÉBITO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, COM TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. 4. EM SEDE RECURSAL AVENTOU MATÉRIAS COMO, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENTRE OUTRAS, QUESTÕES QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. 5. AUSÊNCIA DE OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, VIOLANDO-SE ASSIM, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.