Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.: EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO....: ASSIM, DETERMINO QUE PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL A SER REALIZADA POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO CIRCULAR Nº 272/2018, NO SISTEMA DE NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JUSTIÇA FEDERAL, AJG/JF, FIXANDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS O MONTANTE DE R$ 362, 00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), SEGUNDO O ART. 28 DA RESOLUÇÃO CJF Nº 305/2014, EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, PARA A ELABORAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS E VERIFICAÇÃO DA PATOLOGIA OCULAR QUE ACOMETE O AUTOR. COM O AGENDAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS RESPECTIVAS PERÍCIAS, BEM COMO PARA QUE POSSAM CONSTITUIR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADAS AS SEGUINTES PERGUNTAS DO JUÍZO: A) QUAL(IS) A(S) ENFERMIDADE(S) OU DEFICIÊNCIA(S) QUE ACOMETE(M) ATUALMENTE O AUTOR? B) HÁ PERDA DA VISÃO EM UM DOS OLHOS (VISÃO MONOCULAR)? C) TAL CONDIÇÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU PARA A VIDA INDEPENDENTE? D) QUAL O GRAU E A DURAÇÃO DESSA LIMITAÇÃO? E) É POSSÍVEL ATESTAR QUANDO SE DEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA LABORATIVA? F) A DEFICIÊNCIA É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? G) A PARTE AUTORA POSSUI IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE OBSTRUAM SUA PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE? DETERMINO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A SER CONFECCIONADO POR ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL, VISANDO AFERIR A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO REQUERENTE, DEVENDO O SR. PERITO SOCIAL RESPONDER: A) QUEM COMPÕE O GRUPO FAMILIAR E QUAL A RENDA MENSAL DE CADA MEMBRO? B) QUAIS AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA? C) EXISTEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS? D) O GRUPO FAMILIAR POSSUI MEIOS DE PROVER O SUSTENTO DO AUTOR? APÓS AS PERÍCIAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MOMENTO EM QUE DEVERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. ADMITO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 357, III, CPC/2015, INFORMO QUE O ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA LEGAL CONTIDA NO ART. 373, INCUMBINDO AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADEMAIS,
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486003355 NÚMERO ÚNICO: 0003364-87.2024.8.25.0059 INTIME-SE AS PARTES PARA QUERENDO, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1O, CPC/2015, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DESSA DECISÃO. CUMPRA-SE.