Ação Penal - Procedimento Sumário 0002292-20.2024.8.25.0074 - TJSE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3132094/SE (2025/0489685-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: GILSON SOUZA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILSON SOUZA SOBRINHO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 202500351042, assim ementado (fls. 258-266): APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA V Í T I M A, FOTOGRAFIA E MENSAGENS ELETRÔNICAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL – CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231, STJ) – R E C U R S O DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O réu foi condenado em primeira instância pelos crimes de lesão corporal qualificada, em razão do contexto de violência doméstica, e ameaça, tendo-lhe sido fixada pena definitiva de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, com suspensão da execução. 2. A defesa apelou, sustentando: (i) absolvição por legítima defesa quanto à lesão corporal; (ii) desclassificação para vias de fato por ausência de exame pericial; (iii) atipicidade da ameaça, alegando tratar-se de mero desabafo; (iv) redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Os pontos submetidos ao julgamento foram: (i) se a agressão decorreu de legítima d e f e s a; (ii) se a ausência de exame pericial compromete a materialidade da lesão corporal; (iii) se as mensagens configuram ameaça t í p i c a; (iv) se é possível aplicar atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade da lesão corporal foi comprovada por fotografia juntada aos autos e pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelas circunstâncias fáticas. A jurisprudência do STJ admite a dispensa do exame pericial quando outros elementos idôneos comprovam o delito. 2. Não se acolhe a tese de legítima defesa, pois os relatos evidenciam agressão unilateral do réu. 3. O crime de ameaça restou configurado pelas mensagens enviadas em rede social, que incutiram temor na vítima, sendo irrelevante terem sido proferidas em momento de exaltação. A ameaça é delito formal, bastando a aptidão da conduta para causar medo. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por elementos externos (fotografia e mensagens). 5. Quanto à dosimetria, reafirma-se a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231 do STJ, posição reiterada pelo STF e STJ. A confissão parcial não foi considerada na sentença como fundamento de condenação, não se aplicando como atenuante. 6. Recurso conhecido e desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese: 1. A ausência de exame pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, desde que a materialidade seja comprovada por outros meios (fotografias, depoimento da vítima, documentos médicos). 2. A palavra da vítima, quando firme e coerente, possui especial relevância nos crimes praticados em ambiente doméstico, sobretudo quando corroborada por outros elementos. 3. O crime de ameaça configura-se sempre que a conduta for apta a incutir temor, independentemente de ser proferida em discussão ou estado emocional alterado. 4. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão da execução da pena, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, do Código Penal (CP) e no art. 147 do CP (fls. 141-142 e 258-266). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (CPP), do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, e do art. 386, VII, do CPP. Sustenta que a materialidade do crime de lesões corporais, em contexto de violência doméstica, foi reconhecida apenas com base em fotografias e prova testemunhal, sem prontuário ou relatório médico e sem laudo pericial, tampouco justificativa para a ausência desses elementos técnicos. Afirma que, por se tratar de delito que deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos termos do art. 158 do CPP, sendo a prova testemunhal subsidiária admitida pelo art. 167 do CPP apenas quando impossível a realização do exame, o que não foi fundamentado no acórdão recorrido (fls. 309-319). Alega, ainda, que o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 impõe à autoridade policial a coleta de laudos ou prontuários médicos de hospitais ou postos de saúde, o que não ocorreu no caso, sem justificativa, configurando violação ao regime probatório especial da lei (fls. 310-319). Aponta, por fim, ofensa ao art. 386, VII, do CPP, porque a ausência de prova técnica da materialidade, sem demonstração da impossibilidade de sua produção, impõe a absolvição por falta de prova suficiente (fls. 310-320). A parte recorrente argumenta que o debate no recurso especial é de direito, referente à correta aplicação dos arts. 158, 167 e 386, VII, do CPP e do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 aos elementos já reconhecidos no acórdão, de modo que não incide a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 308-312). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP (fl. 320). Contrarrazões apresentadas às fls. 323-335. O recurso especial não foi admitido (fls. 338-350), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 357-379). Foram apresentadas contrarrazões ao agravo (fls. 382-384). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 403-410). É o relatório. No caso, o réu é condenado por lesão corporal praticada contra a ex-companheira, consistente em mordida na perna esquerda em ambiente doméstico, e por ameaça, mediante mensagens enviadas por rede social com conteúdo intimidatório como “o inesperado aconteceu, o inesperado está por vir; perdi a batalha, mas não a guerra”, circunstâncias em que a materialidade foi reconhecida pela fotografia da lesão e pela palavra firme da vítima, ao passo que o réu confessa o envio das mensagens e sustenta legítima defesa quanto à agressão e atipicidade da ameaça. O conjunto probatório central repousa em fotografia e depoimentos, sem laudo pericial ou prontuário médico, enquanto a defesa afirma a indispensabilidade do exame técnico e a impossibilidade de suprimento sem justificativa legal. A sentença condena e o acórdão mantém a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima em violência doméstica e a prescindibilidade do exame quando a materialidade é demonstrada por outros meios. Conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal, qualificado por razões da condição de sexo feminino, foram estabelecidas a partir de elementos probatórios coerentes e convergentes produzidos em juízo e na fase inquisitorial. A vítima descreveu dinâmica de agressão física em ambiente doméstico, com empurrões, puxões de cabelo, golpe desferido contra o rosto e mordida na perna esquerda, narrativas firmes e pormenorizadas, compatíveis com a fotografia juntada aos autos, que registra lesão visível na coxa (fls. 271-276; 136-138; 281). Nesse cenário, a palavra da vítima, dotada de especial relevância em crimes cometidos na clandestinidade do âmbito doméstico, quando firmes e corroboradas por outros elementos, constitui meio hábil de convicção, como reconhecido pela sentença e pelo acórdão (fls. 137-138; 262-264). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Quanto à ausência de exame pericial, tanto a sentença quanto o acórdão consignaram que não há invalidação da condenação quando existirem outros elementos idôneos a demonstrar a materialidade, a exemplo de fotografia e depoimentos consistentes, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição do exame de corpo de delito quando "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". A orientação desta Corte Superior é pacífica nesse sentido. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. 2. Ademais, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para acolher a pretensão absolutória, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) A sentença destacou, ademais, que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a relevância da palavra da vítima nos delitos clandestinos, em especial quando amparada por elementos materiais que guardem compatibilidade com os relatos, como se verifica no caso concreto (fls. 137-138). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 51720/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500351042 NÚMERO ÚNICO: 0002292-20.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484001172 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - GILSON SOUZA SOBRINHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, FOTOGRAFIA E MENSAGENS ELETRÔNICAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO INVIÁVEL CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZADO RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PLEITO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231, STJ) RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEO RÉU FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E AMEAÇA, TENDO-LHE SIDO FIXADA PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.A DEFESA APELOU, SUSTENTANDO: (I) ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA QUANTO À LESÃO CORPORAL; (II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL; (III) ATIPICIDADE DA AMEAÇA, ALEGANDO TRATAR-SE DE MERO DESABAFO; (IV) REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOOS PONTOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO FORAM: (I) SE A AGRESSÃO DECORREU DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL COMPROMETE A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL; (III) SE AS MENSAGENS CONFIGURAM AMEAÇA TÍPICA; (IV) SE É POSSÍVEL APLICAR ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL FOI COMPROVADA POR FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS E PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A DISPENSA DO EXAME PERICIAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS COMPROVAM O DELITO.NÃO SE ACOLHE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, POIS OS RELATOS EVIDENCIAM AGRESSÃO UNILATERAL DO RÉU.O CRIME DE AMEAÇA RESTOU CONFIGURADO PELAS MENSAGENS ENVIADAS EM REDE SOCIAL, QUE INCUTIRAM TEMOR NA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE TEREM SIDO PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO. A AMEAÇA É DELITO FORMAL, BASTANDO A APTIDÃO DA CONDUTA PARA CAUSAR MEDO.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS (FOTOGRAFIA E MENSAGENS).QUANTO À DOSIMETRIA, REAFIRMA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ, POSIÇÃO REITERADA PELO STF E STJ. A CONFISSÃO PARCIAL NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO FUNDAMENTO DE CONDENAÇÃO, NÃO SE APLICANDO COMO ATENUANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE:A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE A MATERIALIDADE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DOCUMENTOS MÉDICOS).A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.O CRIME DE AMEAÇA CONFIGURA-SE SEMPRE QUE A CONDUTA FOR APTA A INCUTIR TEMOR, INDEPENDENTEMENTE DE SER PROFERIDA EM DISCUSSÃO OU ESTADO EMOCIONAL ALTERADO.A SÚMULA 231 DO STJ IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

01/10/2025, 00:00

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