Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG
EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MATOS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA JÁ FORA DEVIDAMENTE INTIMADA (CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA), PORÉM, SEM QUE OFERTASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PENHORA DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA SOBRE OUTROS BENS. OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NOS ARTS. 139, II E IV, E 835 DO CPC, SOLICITEI, VIA SISBAJUD (ANTIGO SISTEMA BACENJUD), DISPONIBILIZADO A ESTE JUÍZO POR FORÇA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O BACEN, O STJ E O CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, ESTENDIDO AO TJ/SE, MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, O BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. A ORDEM DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD FOI EFETIVADA COM REITERADAS TENTATIVAS (A CHAMADA TEIMOSINHA), PLENAMENTE CABÍVEL, POIS VISA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE MANEIRA MAIS CÉLERE E EFICAZ. O ART. 854 DO CPC TAMBÉM AUTORIZA A PENHORA ONLINE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CASOS DE INÉRCIA, COMO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. AGUARDE-SE A JUNTADA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS). EM SENDO POSITIVA A CONSULTA AO SISTEMA “ON-LINE”, DETERMINO A CONFECÇÃO DO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S). AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, QUERENDO, APRESENTE SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 854,§3º, DO CPC. COM A IMPUGNAÇÃO, À CONCLUSÃO. NÃO OCORRENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ LIBERATÓRIO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HAVENDO SOLICITAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEOR DA DÍVIDA PARA FINS DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REFERENTE AO VALOR ATUALIZADO EXECUTADO. A CERTIDÃO DEVERÁ CONTER OS NOMES COMPLETOS DOS EXECUTADOS, BEM COMO SEUS DADOS QUALIFICATIVOS E O VALOR DO DÉBITO. COM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, A PARTE EXEQUENTE PODERÁ LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, O QUE CONSTITUI UMA MEDIDA EFICAZ PARA COAGIR OS EXECUTADOS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE PROTEGER O CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202466300271 NÚMERO ÚNICO: 0000581-45.2024.8.25.0020