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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu JOSÉ FRANCISCO DE JESUS, já qualificado nos autos, da imputação da prática da contravenção penal prevista no art. 31, da LCP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, nos moldes do art. 386, VII do CPP.