Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20373/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501104160 NÚMERO ÚNICO: 0000317-18.2022.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202401126365 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401126365 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE JAPOATA ADVOGADO - RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706/SE AGRAVADO - JOSETE RAMOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE AGRAVADO - MARIA JOSELI LIMA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 169, DA CF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1264. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A SER APRECIADA PELO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.