Execução de Título Extrajudicial 0006093-22.2023.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0006093-22.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MAGISTRAL E ESCOLINHA DENGOSO LTDA ADV.: DANIEL DE OLIVEIRA RALIN - OAB: 6549-SE EXECUTADO: ANNE KATHERINE SILVA DO AMOR PORTO DECISÃO/DESPACHO....: AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO A JUNTADA DO COMPROVANTE DE DESCONTO PELA FONTE PAGADORA DA PARTE EXECUTADA. ESTÂNCIA/SE, 25/06/2026. LUIZ MANOEL PONTES JUIZ DE DIREITO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202351502477 NÚMERO ÚNICO: 0006093-22.2023.8.25.0027

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/06/2026, 11:29

Mero expediente

25/06/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Informações)

18/06/2026, 07:15

Expedição de documento (Informações)

18/06/2026, 07:15

Expedição de documento (Informações)

12/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Informações)

12/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/06/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO MAGISTRAL E ESCOLINHA DENGOSO LTDA ADV.: DANIEL DE OLIVEIRA RALIN - OAB: 6549-SE EXECUTADO: ANNE KATHERINE SILVA DO AMOR PORTO DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, EM FAVOR DA ESCOLINHA DENGOSO E COLÉGIO MAGISTRAL LTDA (EXEQUENTE), AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 1.288,40, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ESTÂNCIA/SE, 03/06/2026. LUIZ MANOEL PONTES JUIZ DE DIREITO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202351502477 NÚMERO ÚNICO: 0006093-22.2023.8.25.0027

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 07:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/06/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO MAGISTRAL E ESCOLINHA DENGOSO LTDA ADV.: DANIEL DE OLIVEIRA RALIN - OAB: 6549-SE EXECUTADO: ANNE KATHERINE SILVA DO AMOR PORTO DECISÃO....: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO 202351502477 I - RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202351502477 NÚMERO ÚNICO: 0006093-22.2023.8.25.0027 TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, ANNE KATHERINE SILVA DO AMOR PORTO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS DE 20% PARA 15%. PARA TANTO, ARGUMENTA QUE JÁ SOFRE UM DESCONTO JUDICIAL NA ORDEM DE 30% EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, ORIUNDO DO PROCESSO Nº 202151501373, E QUE A MANUTENÇÃO DO NOVO PERCENTUAL ESTARIA ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. INTIMADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A MANUTENÇÃO DO DESCONTO DE 20%, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRECLUSÃO TEMPORAL, VISTO QUE A EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E SE MANIFESTOU TARDIAMENTE. POR FIM, A EXEQUENTE REQUEREU A LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS NOS AUTOS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO INICIALMENTE, AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SUSCITADA PELA PARTE EXEQUENTE. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E A OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COMO TAIS, PODEM SER ARGUIDAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. DA ADEQUAÇÃO DA PENHORA SALARIAL AO LIMITE LEGAL GLOBAL A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. É CERTO QUE A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, BUSCANDO A SATISFAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DO CRÉDITO (ARTS. 4º E 8º DO CPC). CONTUDO, TAL PREMISSA DEVE SER OBRIGATORIAMENTE SOPESADA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA CORTE ESPECIAL, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC) PODE SER MITIGADA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES. NO ENTANTO, ESSA RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC EXIGE A PRESERVAÇÃO DE UM PERCENTUAL QUE ASSEGURE UMA SUBSISTÊNCIA DIGNA PARA A DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. PARA TANTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM APLICADO O LIMITE MÁXIMO GLOBAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO TRABALHADOR PARA A SOMA DE TODOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. ANALISANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUE) COLACIONADO AOS AUTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA, CONSTATA-SE QUE A EXECUTADA JÁ SOFRIA UM DESCONTO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE NO VALOR DE R$ 689,04. A SOMA DESTE VALOR COM O DESCONTO DE R$ 411,52, ELEVA O COMPROMETIMENTO DA RENDA DA SERVIDORA PARA UM PATAMAR QUE EXCEDE O TETO JURISPRUDENCIAL DE 30%, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. ASSIM, PARA EQUALIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL É MEDIDA DE RIGOR. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. ACOLHER PARCIALMENTE O REQUERIMENTO

19/03/2026, 00:00

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