Tutela Antecipada Antecedente 0006845-09.2022.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0006845-09.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

21/11/2024, 17:53

Definitivo

05/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO BATISTA TAVARES ADV.: LARISSA ALVES MENESES - OAB: 14222-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202240900445 NÚMERO ÚNICO: 0006845-09.2022.8.25.0001

05/11/2024, 00:00

Definitivo

01/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

01/11/2024, 10:34

Trânsito em julgado

01/11/2024, 10:32

Recebimento

21/10/2024, 08:48

Expedição de documento (Informações)

21/10/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301020820 NÚMERO ÚNICO: 0006845-09.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202240900445 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE RECORRIDO - JOSÉ CLÁUDIO BATISTA TAVARES ADVOGADO - LARISSA ALVES MENESES - OAB: 14222/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. INTIMEM-SE.

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

03/05/2023, 09:21

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2023, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 14:05

Petição (Contra-razões)

02/05/2023, 09:51

Ato ordinatório

28/04/2023, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. (R) JOSÉ CLÁUDIO BATISTA TAVARES, já qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, opôs EMBARGOS ACLARATÓRIOS em relação à sentença proferida às fls. 66/69, alegando, em síntese, que tal comando deve ser modificado, diante do erro material existente, e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Diante disso, ingressou com os presentes empachos visando à modificação da sentença. Houve contrarrazões. Eis a história relevante. Passo a decidir. Incialmente, por ser cabível o recurso em tela e, por ter sido apresentado tempestivamente, recebo os presentes embargos. Cumpre, doravante, enfrentar a matéria veiculada no recurso em foco. No caso dos autos, depreende-se que a decisão fustigada extinguiu o feito sem julgamento do mérito ante a ausência de demosntrado interesse de agir consubstanciado na ausência de demosntração de prévio requerimento admisnitrativo ou de que a Administração está indeferindo administrativamente tal pretensão. Constata-se, na hipótese, que o embargante pleiteia, de fato, a modificação do comando proferido às fls. 66/69, a fim de que seja “rejulgada” a matéria já decidida na sentença embargada. Com efeito, impende ressaltar que o recurso de embargos de declaração NÃO possui o condão de viabilizar a reanálise da decisão. Apenas na hipótese de haver contradição, omissão ou obscuridade é que se revela lícito ao Órgão Julgador atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, quando, para sanar o vício detectado, tenha que alterar o conteúdo da decisão embargada. Nesse sentido, assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. DESCABIMENTO. Consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, não merecendo acolhida sua utilização com a finalidade de rejulgamento da lide. Embargos rejeitados.”(STJ, EDAGA 255345/SP, 3aTurma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 06/05/2002). Diante disso, como resta patente que não ocorreram os vícios ensejadores da interposição dos embargos de declaração, outra alternativa não há senão a rejeição do recurso. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante/requerido, com fundamento no art. 1.022 do NCPC. Intimações necessárias.

10/05/2022, 00:00

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Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

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Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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