Execução Fiscal 0045641-79.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0045641-79.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGILE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE EXECUTADO: NATHALIA PAIXÃO NOSSA VILLAR ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE EXECUTADO: EMILIE PAIXAO NOSSA VILLAR ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE DECISÃO....: CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, C.F DECISÃO LIMINAR DATADA DE 29/08/2024 E RATIFICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 11/10/2024. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202948 NÚMERO ÚNICO: 0045641-79.2016.8.25.0001 DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DO EXEQUENTE. PROVIDENCIE A SERVENTIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DAS SÓCIAS REDIRECIONADAS: S EMILIE VILLAR BISPO E NATHALIA VILLAR RIBEIRO), CPF INDICADO NA CDA, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NA PETIÇÃO DATADA DE 17/10/2024, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, PROCEDA-SE À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA. EM SEGUIDA, EM SENDO POSITIVA A RESPOSTA, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, POR CARTA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S) NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO O EXECUTADO(S) SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. INFRUTÍFERA A ORDEM, OU ENCONTRADOS APENAS VALORES IRRISÓRIOS, ASSIM CONSIDERADOS OS VALORES INFERIORES A 10%(DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA EXECUTADA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ESTES DEVERÃO SER, DESDE LOGO, LIBERADOS. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CASO RESTE INFRUTÍFERA A ORDEM, DETERMINO A BUSCA E RESTRIÇÃO DE BENS AUTOMOTORES PERANTE O RENAJUD EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DEVIDO. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DA REITERAÇÃO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA, INDEFIRO-O, PORQUANTO AUSENTES OS ELEMENTOS QUE LEVEM A CRER A REAL NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. TAL PREMISSA DECORRE DA REALIDADE DAS INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NESTA ESPECIALIZADA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DA FERRAMENTA EM TELA DE FORMA ALEATÓRIA, EM RAZÃO DA POUCA UTILIDADE PRÁTICA. ALÉM DISSO, DEVE-SE TER EM CONSIDERAÇÃO O VOLUME DE PROCESSOS MOVIMENTADOS NESTE JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL A INSERÇÃO E O ACOMPANHAMENTO, DESTA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, EM CASO DE APLICAÇÃO INDISCRIMINADA, SOB PENA DE SE CRIAR OBSTÁCULOS EXCESSIVOS À MARCHA E FLUIDEZ PROCESSUAIS. DESSE MODO, OS ÔNUS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA ORDEM REITERADA (TEIMOSINHA) SE APRESENTA EM DEMASIA E DESPROPORÇÃO À REMOTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO SE USADA DE FORMA GENERALIZADA, LOGO, EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO JUÍZO E À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, O QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER EM CASOS ESPECÍFICOS, COM A ANÁLISE PORMENORIZADA DA EXECUÇÃO E DA REAL UTILIDADE DA MEDIDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A PESSOA DO EXECUTADO E

05/11/2024, 00:00

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Mero expediente

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