Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5287/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500800112 NÚMERO ÚNICO: 0032567-11.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310400974 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - GILVAN CAJUEIRO DE HOLANDA ADVOGADO - DOUGLAS RAFAEL CRUZ - OAB: 12517/SE APELADO - BANCO BMG S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR. CONTRATO ASSINADO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. CONTRATO NULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. REFORMAR PARA DECLARAR NULA A CONTRATAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. - O CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (ART. 429, II DO CPC). - TEMA 1061: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO APÓS ESSA DATA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM CONFORMIDADE COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO E NA FORMA FIRMADA PELO STJ (ERESP 1.413.542/RS) CONFORME ESTIPULADO NA DECISÃO DE ORIGEM. - NO QUE PERTINE AO DANO MORAL, A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PARTE QUE SE BENEFICIOU COMO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO. - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, OU SEJA, INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.