Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UDO GABRIEL VASCONCELOS SILVA ADV.: VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 650-B-SE ADV.: VIVIANE DOS SANTOS VILAS BÔAS - OAB: 360788-SP
EXECUTADO: MAYANNA DARCK DE LYRA ADV.: ROBERT MORANDI FERREIRA - OAB: 88100-RJ
EXECUTADO: ICACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME ADV.: ROBERT MORANDI FERREIRA - OAB: 88100-RJ DECISÃO/DESPACHO....: [...]3. DISPOSITIVO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410401083 NÚMERO ÚNICO: 0040321-67.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: A) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A ESCORREITA DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, VIA PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA EXECUÇÃO. PARA EVENTUAIS DÚVIDAS DE CUNHO OPERACIONAL ATINENTES AO SISTEMA, DISPONIBILIZA-SE O CONTATO DA SECRETARIA DESTE JUÍZO: (79) 3226-3589. UMA VEZ DISTRIBUÍDO O INCIDENTE, DEVERÁ A EXEQUENTE COMPROVAR O ATO NESTES AUTOS PRINCIPAIS, FICANDO ADVERTIDA DE QUE A EFETIVA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 134, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA CONSULTA PRÓPRIA AO MANUAL DO PORTAL DO ADVOGADO, CONFORME LINK: HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/ARQUIVOS/DOCUMENTOS/PUBLICACOES/MANUAIS/AREA-JUDICIAL/MANUAL-PORTAL-DO-ADVOGADO/PORTAL_ADVOGADO.PDF; B) DETERMINO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD SOBRE O VEÍCULO LAND ROVER RANGE ROVER SPORT 3.0 TD HSE, PLACA FXB0D77, RENAVAM 01285367283, CHASSI SALWA2BW3NA211711, ANO 2021/MODELO 2022, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA MAYANNA DARCK DE LYRA, CUMULATIVAMENTE À RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JÁ LANÇADA (P. 533). C) INTIME-SE A EXECUTADA MAYANNA DARCK DE LYRA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS: (C.1) INFORMAR O PARADEIRO EXATO DO VEÍCULO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, DO CPC); E (C.2) INDICAR O VALOR DE MERCADO ATUALIZADO DO BEM, PARA FINS DE AVALIAÇÃO. D) RECONSIDERO O ITEM 4 DA DECISÃO DE 25/03/2026 (P. 531) E, EM CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM 2.3 DESTA DECISÃO. E) SEGUE ANEXADO O RELATÓRIO COMPLETO DA SÉRIE DE ORDENS (TEIMOSINHA) DO SISBAJUD, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260060426137 (PP. 489-490), CUJO PRAZO DE REPETIÇÃO SE ENCERROU EM 22/03/2026. F) APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS RESULTADOS DAS TENTATIVAS DE BLOQUEIO E REQUERER AS MEDIDAS QUE ENTENDER PERTINENTES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.