Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BRADESCO ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE
EXECUTADO: ANCHIETA EVANGELISTA DA CRUZ ME
EXECUTADO: ANCHIETA EVANGELISTA DA CRUZ ADV.: ALESSANDRA SILVA EVANGELISTA DA CRUZ - OAB: 14181-SE DECISÃO....: DECISÃO DIANTE DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA E DA NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR TRAZIDA PELOS HERDEIROS, CUMPRE ASSENTAR QUE A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES RESTRINGE-SE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. QUANTO AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE, DECIDO:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201660100263 NÚMERO ÚNICO: 0000268-16.2016.8.25.0004 INDEFIRO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ORDEM DE ENTREGA DE VEÍCULO. OS INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS APONTAM QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO A TERCEIROS E POSSUI GRAVAME FIDUCIÁRIO ANTERIOR. ADEMAIS, MOSTRA-SE INCABÍVEL IMPOR AOS HERDEIROS PENALIDADES POR ATO ATENTO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RELATIVO A PATRIMÔNIO DE CUJA POSSE CONTEMPORÂNEA NÃO HÁ PROVA DE QUE DETENHAM. MANTÉM-SE, POR ORA, APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INDEFIRO A CONSULTA INFOJUD (MÓDULOS DOI E DIMOB DESDE 1980). A QUEBRA DO SIGILO FISCAL POR TAMPO TEMPO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, CONFIGURANDO DILIGÊNCIA INÚTIL ANTE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO TRANSMISSÍVEL CONTEMPORÂNEO. POR FIM, DEFIRO A CONSULTA INFOJUD, CONTUDO, RESTRINJO A PESQUISA DE BENS AOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS DO DE CUJUS, COM O ESCOPO ESTRITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITOS, AÇÕES OU IMÓVEIS DECLARADOS IMEDIATAMENTE ANTES DO ÓBITO QUE POSSAM COMPOR EVENTUAL ACERVO HEREDITÁRIO. A REALIZAÇÃO DESTA DILIGÊNCIA FICA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS TAXAS DO INFOJUD NO PRAZO ASSINALADO, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.943/21 (ART. 1º. ITEM XIX ANEXO I). COMPROVADO O RECOLHIMENTO, VOLVAM CONCLUSOS PARA CONSULTA RESTRITA AO SISTEMA. CUMPRA-SE.