Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 11255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500883342 NÚMERO ÚNICO: 0008642-98.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201511400968 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-/SE ADVOGADO - ANA PAULA CAVALCANTE MILET - OAB: 6474/SE ADVOGADO - BIANCA BATISTA CRAVEIRO - OAB: 203031/RJ ADVOGADO - GIOVANNA RANGEL BARRETO - OAB: 256506/RJ APELADO - HOSPITAL RENASCENCA S/A ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, OPERA-SE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO - E NÃO APENAS A SUSPENSÃO - DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.A NOVAÇÃO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É SUI GENERIS E IMPLICA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O CREDOR NÃO PODE RETOMAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVENDO REQUERER A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA (ART. 61, §1º), A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO PLANO OU A FALÊNCIA COM BASE NO ART. 94 DA LEI Nº 11.101/2005.NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO COMO FUNDAMENTO PARA MANTER A EXECUÇÃO SUSPENSA, POIS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS DE TUTELA DO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO A EXECUÇÃO É AJUIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE A EXECUTADA ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).