Execução Fiscal 0040210-64.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040210-64.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 09:43

Trânsito em julgado

02/09/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:32

Confirmada

23/08/2025, 01:30

Confirmada

23/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

12/08/2025, 07:49

Expedida/certificada

12/08/2025, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: PERSIANTEC COM E EQUIP ELETRONICOS E SER LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: IRANEIDE BATISTA DE SOUZA FERREIRA ADV.: MIGUEL GONÇALVES DIAS - OAB: 9201-BA EXECUTADO: MARIA EDIJANIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501228} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612201963 NÚMERO ÚNICO: 0040210-64.2016.8.25.0001

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 12:48

Recebimento

30/07/2025, 09:20

Expedição de documento (Informações)

30/07/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500726415 NÚMERO ÚNICO: 0040210-64.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 14/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612201963 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - PERSIANTEC COM E EQUIP ELETRONICOS E SER LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - IRANEIDE BATISTA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO - MIGUEL GONÇALVES DIAS - OAB: 9201/BA APELADO - MARIA EDIJANIA DOS SANTOS CONFORME JÁ EXPLANADO NAS PRIMEIRAS LINHAS, A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA É DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EM VISTA DESSAS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. INTIMEM-SE. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: PERSIANTEC COM E EQUIP ELETRONICOS E SER LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: IRANEIDE BATISTA DE SOUZA FERREIRA ADV.: MIGUEL GONÇALVES DIAS - OAB: 9201-BA EXECUTADO: MARIA EDIJANIA DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612201963 NÚMERO ÚNICO: 0040210-64.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). SEGUE ENTENDIMENTO DO C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1.630.885/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11-5-2020). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Confirmada

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