Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA VIEIRA DE ARAGÃO FEITOSA ADV.: IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE ADV.: WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO - OAB: 6853-SE SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201669000213 NÚMERO ÚNICO: 0000236-27.2016.8.25.0031 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 30/03/2026 DE MODO A PERMITIR A RESERVA DO PERCENTUAL DE 25% RELATIVO À VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, FAZENDO CONSTAR O DESTAQUE NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO QUE JÁ FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO E QUE A PRESENTE LIDE JÁ SE ENCONTRA COM SUA FINALIDADE EXAURIDA ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINO SUA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.