Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADV.: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE
RÉU: ADRIANO SEVERINO DA SILVA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202510700926 NÚMERO ÚNICO: 0002359-82.2023.8.25.0053
ANTE O EXPOSTO, E EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 701, §2º, C/C ARTIGO 487, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PLEITO MONITÓRIO FORMULADO POR MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA EM FACE DE ADRIANO SEVERINO DA SILVA, PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. O DÉBITO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, É FIXADO NO VALOR DE R$ 4.956,80 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SOBRE ESTA QUANTIA, DEVERÃO INCIDIR: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO (MARÇO/2023), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ; JUROS DE MORA: À TAXA LEGAL SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO (JULHO/2025), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CTN. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, CPC), CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO (ART. 85, §2º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). TRANSITADA EM JULGADO, O CREDOR DEVERÁ PROMOVER O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUTOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 513 E SEGUINTES DO CPC, VIA SISTEMA PJE, PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.