Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500872353 NÚMERO ÚNICO: 0025167-53.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201710300788 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - EDENIA FELIX NUNES ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE APELANTE - VALDILENE DOS SANTOS ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELANTE - MARIA DAS DORES LIMA SOUZA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELANTE - CÍCERA MARIA DE SOUZA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELANTE - MICHELLE DOS SANTOS ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - EDENIA FELIX NUNES ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE APELADO - VALDILENE DOS SANTOS ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - MARIA DAS DORES LIMA SOUZA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - CÍCERA MARIA DE SOUZA ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE APELADO - MICHELLE DOS SANTOS ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DELIMITA OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL.PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA A CATEGORIA DE EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS E MERENDEIRAS EM AMBIENTE ESCOLAR PARA O GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO, NÃO SE EQUIPARANDO AO CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO OU AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS DE AMBIENTES HOSPITALARES QUE JUSTIFICARIAM O GRAU MÁXIMO (40%). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA E PROVIDO O DO ESTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO O DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO O DO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.