Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
RÉU: EWERTON LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS
RÉU: COMERCIAL SANTOS NASCIMENTO EIRELI ME DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE REQUERIDA, NA PETIÇÃO RETRO, SOLICITOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO VIA WHATSAPP. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ELABOROU A PORTARIA Nº 19/2021, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO OCORRER ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. VEJA-SE: ART. 4º OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS DA SEGUINTE FORMA: (...) § 2º SEM PREJUÍZO E OBSERVADO O PROCEDIMENTO CONTIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020 GP1, QUE DISPÕE SOBRE A INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, FICA AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO, A CITAÇÃO PELO MESMO MEIO, DESDE QUE HAJA CERTIDÃO COM REGISTRO DO NÚMERO TELEFÔNICO, IMAGEM DA CONVERSA ENTRE O EXECUTOR E O CITANDO, E QUE CONSTE DOCUMENTO COM FOTO OU OUTRA PROVA INCONTESTÁVEL DA SUA IDENTIFICAÇÃO. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS CONSTANTES MODIFICAÇÕES DA SOCIEDADE, A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) TORNA-SE VIÁVEL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS (AQUELES PREVISTOS NA PORTARIA SUPRAMENCIONADA) PARA TRAZER CONFIANÇA AO ATO PROCESSUAL A SER PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSIM SENDO,
MONITÓRIA PROC.: 201910301380 NÚMERO ÚNICO: 0052008-17.2019.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO RETRO, DEVENDO SER EXPEDIDO NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO PROCEDER COM A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), OBSERVANDO OS REQUISITOS ACIMA LISTADOS E O NÚMERO FORNECIDO PELO EXEQUENTE EM PETIÇÃO RETRO.