Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADV.: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE
EXECUTADO: RITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES DANTAS SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410300173 NÚMERO ÚNICO: 0006546-61.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANESE, EM FACE DE RITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES DANTAS, VISANDO AO PAGAMENTO DE R$ 32.742,35 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 17/033455-2, EM 08/09/2017. FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, CONTUDO, PERMANECEU INERTE. É O QUE SE IMPENDE RELATAR. DECIDO: COMPULSANDO, OS AUTOS, PODE-SE VERIFICAR QUE APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DE MODO A REGULARIZÁ-LO COM APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, A PARTE AUTORA NADA DISSE, DESCUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO SENDO INDICADO O ENDEREÇO, IMPOSSIBILITADA RESTOU A BUSCA DA PARTE REQUERIDA E, POR CONSEGUINTE, A CITAÇÃO. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL NO CPC/15. E, COMO TAL, À PARTE AUTORA É IMPOSTO O DEVER DE QUALIFICAR REGULARMENTE AS PARTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEMPRE QUE INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO EFETIVAR A DILIGÊNCIA OU REQUERER O QUE DE DIREITO (ART. 485, IV, NCPC). O FEITO ESTÁ PARALISADO SEM POSSIBILIDADE DE PROSPERAR, PORQUE NÃO HÁ CITAÇÃO OU REQUERIMENTOS DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO – E RATIFICADA PELO TEOR DO § 3º DO ART. 485 DO NCPC, A PARTE DEVE SER INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PODENDO O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO. O NCPC APENAS DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NAS SITUAÇÕES DO ART. 485, II E III, QUANDO NÃO SE DISCUTE A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DO FEITO. AS QUESTÕES DOS INCISOS IV, V, VI E IX DO ART. 485 DO NCPC DEVEM TER RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO EX OFFICIO, SEM PREJUÍZO DO ART. 10 DO CPC/15, MEDIDA, REPITO, ADOTADA. NÃO HÁ NA SITUAÇÃO DOS AUTOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ. SENDO ASSIM, TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PODE A SUA AUSÊNCIA OBSERVAR A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CONFORME DISPÕE O NCPC. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS ARTS. 10, 485, IV DO NCPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONTUDO, SUSPENDO SUA COBRANÇA FACE O CONTIDO NO ART. 98 DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.