Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JUAREZ SOUZA DE ARAUJO ADV.: ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE
REQUERENTE: MARINEUSA MATOS DE ARAÚJO ADV.: ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE
REQUERIDO: IB ENGENHARIA LTDA ADV.: KALINE CRUZ ANDRADE - OAB: 15661-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410800840 NÚMERO ÚNICO: 0031269-47.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS), A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, O VALOR MONETÁRIO NECESSÁRIO PARA CUSTEAR OS REPAROS DE TODOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL JUNTADO EM 02/10/2025, BEM COMO PARA A FINALIZAÇÃO TOTAL DA OBRA CONTRATADA. O VALOR DEVIDO SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO A PARTE AUTORA ANEXAR AO FEITO OS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS IDÔNEOS PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR; C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS PECUNIÁRIAS ACIMA (LETRAS A, B, E C), DETERMINO A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ASSIM, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JÁ OS JUROS LEGAIS CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPRACITADO (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). PARA OS DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS E REPAROS), OS ENCARGOS INCIDIRÃO A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO OU DA DATA DO ORÇAMENTO LIQUIDADO (SÚMULA 43/STJ). PARA OS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUIRÁ A PARTIR DESTA DATA (ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC); E) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER, ÀS SUAS EXPENSAS, A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CEI/CNO 60.031.10205/62) REFERENTE AO IMÓVEL DOS AUTORES PERANTE A RECEITA FEDERAL, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E MULTAS ATRELADAS AOS TRABALHADORES DA RESPECTIVA OBRA. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO EQUITATIVA E PROPORCIONALMENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DOS AUTORES. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS QUANTO AO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO DA RESTITUIÇÃO, MANTENDO-SE A ESSÊNCIA CONDENATÓRIA E OS DEMAIS PLEITOS INTEGRALMENTE PROVIDOS), CONDENO A REQUERIDA, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (INCLUSIVE O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS), ALÉM D