Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814862 NÚMERO ÚNICO: 0031027-69.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000614 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - AMA SERVICOS LTDA ME ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS ACORDOS DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, C/C ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 566 DO STJ. REINÍCIO DO LUSTRO APENAS APÓS A RESCISÃO DO ÚLTIMO ACORDO (2022). PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (2025). ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO CONCRETO:
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. PREMISSA JURÍDICA: A ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PELO EXECUTADO CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO, CONFIGURANDO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, INCISO VI, DO CTN) E DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN). CONFORME A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 566 E SÚMULA 314), O LAPSO PRESCRICIONAL VOLTA A FLUIR, EM SUA INTEGRALIDADE, DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE RESCISÃO ADMINISTRATIVA DO AJUSTE.3. SUBSUNÇÃO AO CASO: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE EXECUTADA ENTABULOU SUCESSIVOS ACORDOS DE PARCELAMENTO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (DESTACADAMENTE EM 2017, 2018, 2020, 2021 E 2022). CONSIDERANDO-SE QUE A RESCISÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO ACORDO POR INADIMPLEMENTO OCORREU NO INÍCIO DO ANO DE 2022 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FINAL DO ANO DE 2025, NÃO SE OPEROU A PARALISAÇÃO CONTÍNUA E INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS.4. CONCLUSÃO: AUSENTE O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL EXIGIDO PELO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E PELO TEMA 566 DO STJ, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E SE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.