Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811129 NÚMERO ÚNICO: 0007917-70.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201812100193 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200842451 APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - MASTER GÁS REVENDEDORA LTDA-EPP APELADO - SANDRA MARTINS DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PRAZO PRESCRICIONAL: O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO É TRIENAL, CONFORME O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021: A ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, QUE ESTABELECE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB O REGIME ANTERIOR. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NAS EXECUÇÕES EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021, O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS INICIA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412-SC.CASO CONCRETO: O EXEQUENTE IMPULSIONOU O FEITO REGULARMENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. TENDO SIDO O PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL EM 09/04/2024, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM 02/09/2025 REVELA-SE PREMATURA, POIS NÃO DECORRIDO O PRAZO TRIENAL APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.