Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810174 NÚMERO ÚNICO: 0028625-68.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312000688 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE APELADO - PETSUPERMARKET COM PROD PARA ANIMAIS SA ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA ELEVADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE TEMA 1255 DO STF REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME- TRATAVA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, AO DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DE NÚMERO 202312000688, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCALONADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTADO DE SERGIPE INSURGIU-SE CONTRA TAL FIXAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 646.372,74 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) RESULTARIA EM VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTIA EM DEFINIR SE, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, SERIA POSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE ESCALONAMENTO LEGAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VISANDO PROTEGER O ERÁRIO E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1255 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.412.069), PACIFICOU A TESE DE QUE É PERMITIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE E O PROVEITO ECONÔMICO FOR EXORBITANTE. TAL ENTENDIMENTO MITIGA A RIGIDEZ INTERPRETATIVA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIORIZANDO A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DA SENTENÇA IMPLICARIA EM CONDENAÇÃO SUPERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA UM FEITO EXTINTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DESTA INSTÂNCIA PARA ADEQUAR A VERBA AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.