Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE
EXECUTADO: PINHEIROS AUTO CENTER EIRELLI ADV.: KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886-SE
EXECUTADO: ALISSON MARQUES PINHEIRO ADV.: KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886-SE
EXECUTADO: RAFAELLE BARBOSA SOUZA PINHEIRO ADV.: KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886-SE DECISÃO/DESPACHO....: (MI)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202212100043 NÚMERO ÚNICO: 0002226-36.2022.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM MATRICULADO SOB O Nº 027476 (FLS. 475/477). I- LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO REFERIDO BEM (CPC, ARTS. 838 E 845, §1º), FAZENDO CONSTAR O VALOR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL. II- APÓS, INTIME-SE, PELA IMPRENSA, O CREDOR PARA AVERBAR A PENHORA (CPC, ART. 844), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO, DA MESMA FORMA, A PARTE DEVEDORA E SEU PATRONO (CPC, ART. 841, §1º). III- CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SUPRA: A) INTIME A SECRETARIA A PARTE EXECUTADA E SEU CÔNJUGE DA PENHORA (CPC, ART. 842), POR MANDADO, PARA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS; B) EXPEÇA A SECRETARIA ÚNICA MANDADO PARA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXECUTOR DE MANDADOS (CPC, ART. 870). IV- COM A JUNTADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, PROVIDENCIE A SECRETARIA A ITIMAÇÃO DAS PARTES, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA SE PRONUNCIAREM A RESPEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 872, §2º). V- DECORRIDO O PRAZO ASSINADO NO ITEM IV, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.