Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27088/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728874 NÚMERO ÚNICO: 0062875-93.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412202053 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE APELADO - MGBB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO - MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PRECEDENTES DESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO CABIMENTO ART. 85, § 11, DO CPC TEMA 1.059 DO STJ - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARA A NULIDADE DE APENAS UMA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS, NÃO ENCERRA O PROCESSO EXECUTIVO EM SUA TOTALIDADE, ENQUADRANDO-SE, POR ISSO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO, PARA A QUAL O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. II. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO A LEI PROCESSUAL CIVIL É EXPRESSA AO INDICAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO ADEQUADO, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. III. NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.