Procedimento Comum Cível 0001463-71.2023.8.25.0010 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001463-71.2023.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVAN ALMEIDA PASSOS ADV.: HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO: APVS TRUCK ADV.: GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA - OAB: 445158-SP DECISÃO/DESPACHO....: SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA E À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, BEM COMO POR SER A PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE, ATRIBUO A ELA O ENCARGO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202363001493 NÚMERO ÚNICO: 0001463-71.2023.8.25.0010 DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ESPECIALIDADE: ENGENHARIA MECÂNICA, A FIM DE ELUCIDAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS EXPLICITADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO LANÇADA EM 17/12/2025, DEVENDO A SECRETARIA AGENDAR EXAME PERICIAL JUNTO AO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PERITOS EXTERNOS). CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE VALORES DE HONORÁRIOS PERICIAIS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES EM ORDEM CRONOLÓGICA CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO POSITIVO, UMA VEZ SINALIZADA A ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL PELO(A) PROFISSIONAL ACIMA INDICADO(A), DETERMINO: 1º) QUE SEJA O REQUERIDO INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; 2º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 3º) APÓS CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DO PERITO INDICADO OU SILÊNCIO, DEVERÁ A SECRETARIA REPETIR O PROCEDIMENTO, DE FORMA SUCESSIVA QUANTO AOS PERITOS CADASTRADOS, ATÉ ALCANÇAR A FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS.

05/05/2026, 00:00

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