Execução Fiscal 0000695-26.2003.8.25.0050 - TJSE

Execução Fiscal 0000695-26.2003.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 13:47

Confirmada

23/11/2024, 01:11

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARAGAO & ARAGAO LTDA ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV.: LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200376020513 NÚMERO ÚNICO: 0000695-26.2003.8.25.0050 DEFIRO O PEDIDO RETRO. PROMOVO O LEVANTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS APLICADA ANTERIORMENTE POR ESTE JUÍZO (VIDE DECISÃO 23/10/2019). TENDO EM VISTA O PROTOCOLO EM ANEXO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

06/11/2024, 00:00

Mero expediente

04/11/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2024, 18:03

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/07/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 13:41

Mero expediente

15/07/2024, 19:52

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:51

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Laudo Pericial (fls. 559/565) apresentada por Aragão e Aragão LTDA em face do laudo de fls. 504/551. Em suma, alega o Impugnante que: 1) o valor de referência utilizado para o metro quadrado da região foi inferior ao praticado; 2) o método utilizado pelo perito é inadequado; 3) violação à legislação federal (Art. 873, I e II Do CPC). Por sua vez, o Exequente concordou com o laudo de avaliação (fls. 375/376). Eis um breve relato. Quanto ao valor de referência utilizado, aduz o Impugnante que o metro quadrado na região é mais caro do que o considerado pelo perito. Conforme o laudo questionado, o valor de mercado do terreno foi alcançado após “várias pesquisas na região, conversei com comerciantes, empresários e empreendedores, visitei outro motel e o método utilizado foi comparativa, arbitrando-se o valor com bases na atual referência do mercado nesta cidade.” Por sua vez, em sua impugnação, o Executado afirma que “de forma totalmente divergente, quando analisamos anúncios de imóveis na mesma localidade que comprovam que a média de mercado é mais ou menos de R$ 3000,00 m² (trezentos reais o metro quadrado).”. O Executor de Mandados possui fé pública, de modo que se presume que este, efetivamente realizou visita in loco e fez pesquisa de preço junto aos comerciantes, empresários e empreendedores das redondezas, chegando ao valor apontado. Por sua vez, a parte Exequente apenas alegou, sem apresentar qualquer prova, que o metro quadrado da região custa três mil reais. Não foi apresentada nenhuma evidência científica acerca do valor a que chegou, de modo que, claramente, não merece prosperar a impugnação neste ponto. Quanto ao método utilizado pelo oficial, o laudo esclareceu que se utilizou o método comparativo. O réu alegou que o método não é adequado, por se tratar de um imóvel rural especial. Sem maiores delongas, é óbvio que um motel não é um imóvel rural especial, independente de onde esteja localizado, trata-se imóvel comercial, sendo certo que o método comparativo se mostra adequado. Assim, não merece prosperar a impugnação neste ponto também. Quanto à alegação de ocorrência de violação à legislação federal, posto que a avaliação é nula, tendo em vista que conferiu preço inferior ao de mercado aos bens avaliados, conforme demonstrado acima, não merece prosperar, pois os valores adotados pelo Executor foram embasados em critérios devidamente demonstrados. Assim, indefiro o pedido de nova avaliação, considerando que o laudo pericial encontra-se válido. Intime o Exequente para requerer o que de direito em relação ao bem penhorado, no que se refere à alienação ou adjudicação deste, no prazo de 05 dias, sob pena de levantamento da penhora. Por fim, defiro o pedido de fl. 375. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE,a fim de que a mencionada penhora seja devidamente registrada, nos termos do que estabelece o art. 14 c/c art. 7º, IV, ambos da LEF.

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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