Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO ADV.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE
REQUERIDO: JOSE CARLOS FARIAS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: A PEDIDO DO CREDOR, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO NOVEL ART. 4º DO DEC.-LEI 911/69, MODIFICADO PELA LEI Nº 13.043/2014, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DO LIVRO II, CAPÍTULO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROMOVENDO A SECRETARIA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SCP DE 1º GRAU DO TJ/SE.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202188000652 NÚMERO ÚNICO: 0003302-70.2021.8.25.0053 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, CITE-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU PESSOALMENTE SE NÃO O TIVER, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS (ART. 829, NCPC), SOB PENA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. DE PRONTO FIXO HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DÍVIDA, CUJO VALOR SERÁ REDUZIDO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE TRÊS DIAS (ART. 827, §1° NCPC). NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO, DEVERÁ PROCEDER DE IMEDIATO À PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O EXECUTADO (ART. 829, § 1º, NCPC). O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ ATENTAR PARA A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO NCPC, SOB PENA DE, INOBSERVADA ESTA, E HAVENDO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SER PROMOVIDO BLOQUEIO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA). EM SENDO PENHORADO BEM IMÓVEL, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE, SE FOR CASADO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA AO EXEQUENTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 844, §4º E ART. 845, §1º, DO NCPC, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E/OU ARRESTO E AVALIAÇÃO NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTIGOS 829, 830 E 831, TODOS DO NCPC, FAZENDO CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR SERÁ DE QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO (ART. 915, NCPC). CONSIGNE-SE QUE SE O DEVEDOR FECHAR AS PORTAS DA CASA, A FIM DE OBSTAR A PENHORA DE BENS, FICAM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO DESDE JÁ AUTORIZADOS A PROCEDER CONSOANTE AS NORMAS POSITIVADAS NOS ART.846 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL.