Cumprimento de sentença 0022440-82.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0022440-82.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 202111800530 (k) R. Hoje. Ante o conteúdo dos autos, algumas determinações e pontuações devem ser realizadas: 1. Da Existência de Ritos Procedimentais executivos diversos Observo que a parte credora demandou em face da Deso e da Legislar, pessoas jurídicas com ritos procedimentais executivos diversos, não sendo observado equivocadamente pelo juízo. Mais adiante, em decisões lançadas em 19/12/2021 e 18/02/2022(fls. 105/107 e 113/117), o feito fora chamado a ordem, porém, mais uma vez, houve equívoco do juízo, determinando o processamento de dois ritos distintos neste mesmo feito. Entretanto, no que pertine ao devedor solidário Legislar houve transação entre credor/devedor, como se subsume da peça e termo de acordo juntado aos autos em 16/03/2022(fls. 124/127), quitando parte do valor executado, porquanto se observa que o valor inicial é de R$ 18.189,78 (dezoito mil, cento e oitenta e nove reais e, setenta e oito centavos), atualizado até: 19/04/2021, e houve quitação junto ao executado Legislar no montante de R$ 9.186,15(nove mil, cento e oitenta e seis reais e quinze centavos), isso em março de 2022. Assim, considerando que não há prejuízo às partes, e em face da primazia do mérito da causa, desse modo, homologo o acordo firmado entre as partes, constantes às fls.124/127, juntado em 16/03/2022 e, assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma do pacto celebrado. Intimem-se. 2. Da Atualização do Débito exequendo. Considerando que o exequente informou ser o débito exequendo o montante de R$ 18.189,78 (dezoito mil, cento e oitenta e nove reais e, setenta e oito centavos), atualizado até: 19/04/2021, e tendo recebido parcialmente valor da dívida do credor solidário, tenho que o presente cumprimento seguirá no montante inicial de R$ 9.094,89(nove mil e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até: 19/04/2021,, já abatido o valor acordado e homologado. Assim, intimem-se as partes credora e devedora DESO para, em 10 dias, manifestarem-se, querendo. 3. Da impugnação ao Cumprimento de Sentença. Certifique a secretaria quanto a manifestação da parte credora acerca da impugnação, porque não certificado e no decorrer do feito houve a colação de vários peticionamentos em face das questões processuais trazidas a tona. Outrossim, considerando que houve alteração dos valores exequendos para a parte devedora DESO, dado que a executada Legislar quitou parte do débito, e tendo em vista o conteúdo de sua impugnação, fale referido impugnando, querendo, em 10 dias, adequando, acaso assim entenda, os valores. Cumpridos, certificados, conclusos. Aracaju (SE), 07 de junho de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito

17/06/2022, 00:00

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