Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 202488500318.
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL.
RÉU: VÍTIMA - SULA BIANCA COSTA BRANDÃO FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO(A) DESPACHO/DECISÃO PROLATADO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADVERTINDO-O(S) DE QUE DISPÕE(M) DO PRAZO ABAIXO DESCRITO PARA SE MANIFESTAR ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. TEOR DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELA VÍTIMA ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE JUDICIAL EM 04/12/2024, OCASIÃO EM QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FAZ-SE MISTER SUA REVOGAÇÃO. DADO O CARÁTER RESTRITIVO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SUA APLICAÇÃO SEJA DETERMINADA COM FUNDAMENTO EM PROVAS DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM FACE DA MULHER, PARA GARANTIR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE HOUVE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA INFORMANDO SEU DESINTERESSE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE CARÁTER URGENTE PERDEU A RAZÃO DE EXISTIR. DITO ISTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS. COMUNIQUE-SE À RONDA MARIA DA PENHA, SE NECESSÁRIO. REVOGUE-SE, SE NECESSÁRIO, O MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CIÊNCIA AO MP. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE QUANTO À OFENDIDA O TELEFONE DESCRITO À FL. 220, QUAL SEJA: 79 9 8834-2429. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃ PARA A AÇÃO PENAL DE Nº 202488501057. DETERMINO O CADASTRAMENTO DA ASSISTENTE JUDICIAL DA VÍTIMA NOS AUTOS ACIMA DESCRITOS (202488501057). PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 05 EU, LOENA PERRUCHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 27 DE JUNHO DE 2025. RAPHAEL FERREIRA ROCHA SANTANA, Juiz de Direito.
Intimação - Despacho/Decisão - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0002758-77.2024.8.25.0053 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL