Cumprimento de sentença 0001069-96.2018.8.25.0056 - TJSE

Cumprimento de sentença 0001069-96.2018.8.25.0056 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: THIAGO SANTOS SILVA - OAB: 7545-SE ADV.: ANTONIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB: 11044-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201878000322 NÚMERO ÚNICO: 0001069-96.2018.8.25.0056 ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS E NO DEPÓSITO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO DE 29/11/2005 A 03/11/2009, EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO CESSADA, A PARTIR DESTA DATA, A INCIDÊNCIA DE NOVAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO DE 01/07/2025, RESSALVADO O MONTANTE EVENTUALMENTE JÁ CONSTITUÍDO ATÉ ENTÃO.

29/07/2026, 00:00

Outras Decisões

27/07/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: THIAGO SANTOS SILVA - OAB: 7545-SE ADV.: ANTONIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB: 11044-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL EXECUTADA EM 26/02/2026, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 485, §1º DO CPC. ENCERRADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E EM CASO DE INÉRCIA, CUMPRA-SE NOS TERMOS ACIMA. AO FINAL, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201878000322 NÚMERO ÚNICO: 0001069-96.2018.8.25.0056

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: THIAGO SANTOS SILVA - OAB: 7545-SE ADV.: ANTONIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB: 11044-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO SEM COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE FLS. 275/276. DESTA FEITA, CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E AUTORIDADE MÁXIMA DO ENTE EXECUTADO, PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, DE FORMA CABAL E IMPRETERÍVEL, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA (CONSISTENTE NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS NOS TERMOS DA SENTENÇA EXEQUENDA). ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE O ALCAIDE DE QUE O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL ENSEJARÁ A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E/OU CRIME DE RESPONSABILIDADE, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) JÁ FIXADAS EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INSTRUINDO-O COM CÓPIA DESTE DESPACHO E DA DECISÃO DE FLS. 275/276. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201878000322 NÚMERO ÚNICO: 0001069-96.2018.8.25.0056

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:02

Mero expediente

25/02/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 09:41

Confirmada

16/08/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS DOS SANTOS ADV.: THIAGO SANTOS SILVA - OAB: 7545-SE ADV.: ANTONIO MAGALHÃES CAMPOS NETO - OAB: 11044-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO....: ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTIMAÇÃO, NESTE CONTEXTO/MOMENTO PROCESSUAL, OU INTERVENÇÃO DA PGFN. ACRESCENTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CABE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA TANTO. NESSE SENTIDO: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES DE FORMA INTEGRAL – IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ÔNUS DO DEVEDOR/IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CABE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO ELE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA FAZÊ-LO. SE O IMPUGNANTE NÃO TRAZ PROVA ALGUMA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA LIMINARMENTE E CONFIRMADA NA SENTENÇA, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, E A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO. (TJMS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0834705-85.2017.8.12.0001, CAMPO GRANDE, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, J: 20/02/2019, P: 22/02/2019) DESTARTE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201878000322 NÚMERO ÚNICO: 0001069-96.2018.8.25.0056 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, MUNICÍPIO DE PACATUBA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DA SENTENÇA EXEQUENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Outras Decisões

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