Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE PRUDENTE DOS ANJOS ADV.: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603-SE ADV.: VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE
EXEQUENTE: JULIANO JOSE RODRIGUES PRUDENTE ADV.: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603-SE ADV.: VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE
EXEQUENTE: MARICELMA RODRIGUES PRUDENTE ADV.: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603-SE ADV.: VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE
EXEQUENTE: SUSANA GABRIELLA PRUDENTE RODRIGUES ADV.: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603-SE ADV.: VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE
EXECUTADO: O ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO DECISÃO....: O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 477, §1º, DO CPC, É DE 15 (QUINZE) DIAS. PARA A FAZENDA PÚBLICA, ESTE PRAZO É DUPLICADO, TOTALIZANDO 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. A DECISÃO EMBARGADA FOI EFETIVAMENTE PROFERIDA EM 13/11/2023, OU SEJA, 03 (TRÊS) DIAS ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO EXECUTADO. É IMPERIOSO RECONHECER QUE HOUVE VÍCIO FORMAL NO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO ATENDENDO AO PRAZO LEGAL ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO. O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NÃO CONSTITUI MERO FAVOR LEGAL, MAS GARANTIA CONSTITUCIONAL DESTINADA A COMPENSAR AS PECULIARIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE O ART. 183 DO CPC. É RELEVANTE CONSIGNAR QUE OS PRÓPRIOS EXEQUENTES, EM SUAS MANIFESTAÇÕES, RECONHECERAM A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE, CONCORDANDO QUE HOUVE PRECIPITAÇÃO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA. TAL POSICIONAMENTO DEMONSTRA A BOA-FÉ PROCESSUAL DE AMBAS AS PARTES E CORROBORA A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. APESAR DE RECONHECER O VÍCIO FORMAL, ENTENDO QUE A ANULAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SERIA MEDIDA DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A ANÁLISE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL ESTÁ CORRETA, O VALOR HOMOLOGADO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONTUNDENTE, BEM COMO, A ANULAÇÃO CAUSARIA PREJUÍZO DESNECESSÁRIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. O ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PERMITE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM EFEITO MODIFICATIVO QUANDO, AO SANAR O VÍCIO DA DECISÃO, ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO. NO CASO, AO RECONHECER O VÍCIO FORMAL E POSSIBILITAR NOVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, É POSSÍVEL QUE HAJA ALTERAÇÃO NO RESULTADO, MOTIVO PELO QUAL OS EMBARGOS TEM NATUREZA INFRINGENTE. ANTE TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, AO PASSO QUE, RECONHEÇO O VÍCIO FORMAL CONSISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA IMPUGNAÇÃO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO ESTADO, BEM COMO, DETERMINO QUE O EXECUTADO APRESENTE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS EM DOBRO, FUNDAMENTADO NO ART. 183 DO CPC. ATO CONTÍNUO, MANTENHO, PROVISORIAMENTE, A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.622,327,03, ATÉ POSTERIOR DECISÃO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMEM-SE OS EXEQUENTES, PARA, NO FINAL DO PRAZO MENCIONADO ACIMA, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, NÃO HÁ ANULAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, APENAS A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ NOVA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES. INTIMEM-SE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202086000586 NÚMERO ÚNICO: 0000582-49.2020.8.25.0059