Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV.: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB: 7387-SE ADV.: ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE
EXECUTADO: ROBSON CARMELO PRADO DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC) TRANSITOU EM JULGADO, RESTANDO PENDENTE APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 385,77. DIANTE DO RETORNO INFRUTÍFERO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA ECONOMICIDADE QUE REGEM A EXECUÇÃO FISCAL E A COBRANÇA DE RECEITAS PÚBLICAS, REVELA-SE DESARRAZOADA A CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL EXCLUSIVAMENTE PARA A PERSECUÇÃO DE CUSTAS REMANESCENTES DE PEQUENO VALOR. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, ENCAMINHANDO-A AO FUNDO DE APARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FERD), PARA FINS DE PROTESTO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. UMA VEZ EXPEDIDA A CERTIDÃO E EFETUADA A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202383000235 NÚMERO ÚNICO: 0000287-65.2023.8.25.0072