Execução de Título Extrajudicial 0000079-53.2015.8.25.0075 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000079-53.2015.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

27/11/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: DANILO ADRIANO SANTOS - OAB: 6005-SE EXECUTADO: RAMON LIMA MUNIZ EXECUTADO: LOJA PRIMAVERA LTDA ME ADV.: HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201585000040 NÚMERO ÚNICO: 0000079-53.2015.8.25.0075 INTIME-SE O EXECUTADO VIA DJE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO FACE AO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOSTADO EM 29/11/2024 15:56:43, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201585000040 NÚMERO ÚNICO: 0000079-53.2015.8.25.0075 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: DANILO ADRIANO SANTOS - OAB: 6005-SE EXECUTADO: RAMON LIMA MUNIZ EXECUTADO: LOJA PRIMAVERA LTDA ME ADV.: HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/11/2025 ---- APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO FORMULADO NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA O ALCANCE DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA CÉLERE E EFETIVA. CONFORME DISPOSTO NO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS SEMPRE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A ASSEGURAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS SEJAM REALMENTE ADEQUADAS E ÚTEIS PARA ATINGIR O OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. NESSE CONTEXTO, A MEDIDA REQUERIDA PELO EXEQUENTE REVELA-SE INÓCUA E INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DESEJADOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA VIABILIDADE PRÁTICA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR NÃO SE MOSTRAR APTO À EFETIVA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. COM AS NOVAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 921 DO CPC PELA LEI Nº 14.195, DE 2021, QUE, DE CUNHO PROCESSUAL, SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, TEM-SE QUE, A PARTIR DA PRIMEIRA TENTTIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SERÁ SUSPENSO, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. ASSIM, EM NÃO HAVENDO INDÍCIO DE EFETIVIDADE NO ANDAR DA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE O EXEQUENTE NÃO SOLICITA MEDIDAS EFICAZES, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 921, §1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE, PELO PRAZO DE 1 (HUM) ANO, PERÍODO EM QUE NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO. COM O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. AGUARDE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

27/11/2024, 00:00

Execução frustrada

25/11/2024, 21:38

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: DANILO ADRIANO SANTOS - OAB: 6005-SE EXECUTADO: RAMON LIMA MUNIZ EXECUTADO: LOJA PRIMAVERA LTDA ME ADV.: HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201585000040 NÚMERO ÚNICO: 0000079-53.2015.8.25.0075 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, EM QUINZE DIAS, E REQUEIRA O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ART. 921 DO CPC.

06/11/2024, 00:00

Mero expediente

04/11/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 10:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201585000040 NÚMERO ÚNICO: 0000079-53.2015.8.25.0075 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: DANILO ADRIANO SANTOS - OAB: 6005-SE EXECUTADO: RAMON LIMA MUNIZ EXECUTADO: LOJA PRIMAVERA LTDA ME ADV.: HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/11/2025 ---- APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO FORMULADO NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA O ALCANCE DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA CÉLERE E EFETIVA. CONFORME DISPOSTO NO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS SEMPRE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A ASSEGURAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS SEJAM REALMENTE ADEQUADAS E ÚTEIS PARA ATINGIR O OBJETIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. NESSE CONTEXTO, A MEDIDA REQUERIDA PELO EXEQUENTE REVELA-SE INÓCUA E INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DESEJADOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA VIABILIDADE PRÁTICA. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR NÃO SE MOSTRAR APTO À EFETIVA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. COM AS NOVAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 921 DO CPC PELA LEI Nº 14.195, DE 2021, QUE, DE CUNHO PROCESSUAL, SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, TEM-SE QUE, A PARTIR DA PRIMEIRA TENTTIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SERÁ SUSPENSO, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. ASSIM, EM NÃO HAVENDO INDÍCIO DE EFETIVIDADE NO ANDAR DA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE O EXEQUENTE NÃO SOLICITA MEDIDAS EFICAZES, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 921, §1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE, PELO PRAZO DE 1 (HUM) ANO, PERÍODO EM QUE NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO. COM O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. AGUARDE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamente mensal da empresa executada. Nesse sentido, entendo que: É perfeitamente cabível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que a medida se revista do caráter de excepcionalidade e não torne inviável a continuação dos negócios da empresa. Nesse sendido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Medida Cautelar, por meio da qual PERFILADOS VANZIN LTDA pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial (fls. 26/37-TJ) interposto contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 (...) Por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n.º 853.993-3 Terceira Câmara Cível - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 28.02.2012).... No caso dos autos, não foram localizados ativos financeiros em nome da executada suficientes para o pagamento do débito, tampouco bens móveis e/ou imóveis em nome dela. Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% sobre o faturamento mensal da empresa, nos termos do art. 866 do CPC. Nomeio como fiel depositário e administrador provisório das verbas da empresa o sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias depositadas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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