Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JARDINS CONDOMÍNIO CLUBE ADV.: IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - OAB: 13581-SE
EXECUTADO: LUCAS ALVES DOS SANTOS ADV.: ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE DECISÃO....: I. DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANALISANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA PELO EXECUTADO (FL. 90), VERIFICO QUE, EMBORA AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MANDADO (FLS. 48,69) E VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (FLS. 88) TENHAM RESTADO INFRUTÍFERAS, O EXECUTADO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, CONSTITUINDO ADVOGADO E APRESENTANDO SUA DEFESA (FLS. 89-94). O ART. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE “O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO”. DESSE MODO, A PARTIR DA JUNTADA DA PETIÇÃO DO EXECUTADO EM 11/06/2025 (FL. 89), A CITAÇÃO CONSIDERA-SE PERFEITAMENTE VÁLIDA. REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. II. DO MEIO DE DEFESA APRESENTADO (CONTESTAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO) O EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO (FLS. 118-120), ARGUMENTA QUE A PEÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO SOB O NOME DE CONTESTAÇÃO (FL. 90) CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, POIS O MEIO DE DEFESA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO ART. 914 E SEGUINTES DO CPC. CONTUDO, A DEFESA FOI PROTOCOLIZADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 915 DO CPC), QUE SE INICIOU COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM 11/06/2025. O CONTEÚDO DA PEÇA ABORDA O EXCESSO DE EXECUÇÃO (COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 5.085,29, FL. 92), MATÉRIA TIPICAMENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, I, DO CPC). EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, E CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE MATERIAL DA DEFESA APRESENTADA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202485501860 NÚMERO ÚNICO: 0004383-80.2024.8.25.0075 RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 89-107 COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINO À SECRETARIA QUE, UTILIZANDO A PETIÇÃO DE FLS. 89-107 E DOCUMENTOS CORRELATOS, PROVIDENCIE A IMEDIATA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO PRINCIPAL, SOB O TÍTULO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS A CRIAÇÃO DOS AUTOS EM APENSO, A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR O PROTOCOLO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E, ENTÃO, PROMOVER O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PETIÇÃO E DOCUMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS (EXECUÇÃO). APÓS A AUTUAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE (EMBARGADO) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS. CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (R$ 5.085,29, FL. 92) E A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO PARA REQUERER A SUSPENSÃO INTEGRAL (ART. 919, §1º, DO CPC), A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROSSEGUIRÁ, VEDANDO-SE, CONTUDO, A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR IMPUGNADO (ART. 917, §4º, I, DO CPC). IV. DO SISBAJUD E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INCONTROVERSO E AS NOVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, O PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD (FL. 121) E A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 12.642,77 (FL. 122) SERÃO ANALISADOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (EMBARGADO) SOBRE OS EMBARGOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMP