Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000668-80.2024.8.25.0026 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000668-80.2024.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 16:39

Trânsito em julgado

26/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Informações)

23/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Informações)

23/05/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV.: KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE ATO ORDINATÓRIO....: DÊ-SE CIÊNCIA ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100684 NÚMERO ÚNICO: 0000668-80.2024.8.25.0026

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV.: KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100684 NÚMERO ÚNICO: 0000668-80.2024.8.25.0026 CUIDA-SE DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” PROPOSTO POR EMILENA DOS SANTOS ARAÚJO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE, AMBOS QUALIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. À P. 72 FOI JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA RPV ANTERIORMENTE EXPEDIDA. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ART. 924, II C/C DO ART. 513, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA NO VALOR DE R$ 7.786,02 (SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) E SEUS ACRÉSCIMOS, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS À P. 76. SEM CUSTAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

08/05/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 19:19

Expedição de documento (Informações)

23/04/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: EMILENA DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 9840-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100684 NÚMERO ÚNICO: 0000668-80.2024.8.25.0026 CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MOVIDO POR EMILENA DOS SANTOS ARAUJO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, VISANDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.786,02 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS). O EXECUTADO, INTIMADO A IMPUGNAR, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 04/11/2024 (FL. 41). CAUSÍDICA PEDIU EXPEDIÇÃO DE RPV NO TOTAL DE R$ 7.786,02 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), CONFORME PETIÇÃO DATADA EM 05/11/2024. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE RESTA APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E, NA HIPÓTESE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, EM CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 535, §3º, II DO CPC), DETERMINAR O BLOQUEIO DO QUANTUM DEBEATUR EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. III - DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO DIRIGIDO AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.786,02 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS)., NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR PERSEGUIDO. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTE PROCESSO, CABE DIZER QUE TAL QUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE PACIFICADO NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A REFERIDA CONDENAÇÃO. POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV, INTIME-SE O EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

08/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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