Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67919/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401149549 NÚMERO ÚNICO: 0001708-14.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401136174 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401136174 EMBARGANTE - VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO - MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - OAB: 35969/BA EMBARGADO - ROBERTA LISBOA BATISTA ADVOGADO - ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM O INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADES, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÕES OU SUPRESSÃO DE OMISSÕES, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. NO MAIS, O ART. 1.022, DO CPC, EM SEU INCISO III, PREVÊ, O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO EM DECISÃO JUDICIAL.3. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. QUANTO À OMISSÃO BUSCA-SE O SANEAMENTO PARAQUE HAJA OEXAME DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO, MAS QUE DEIXOU DE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO.5. NESSE TOAR, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE . ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE ÓRGÃO COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.6. ALEGAAINSTITUIÇÃO DEMANDADA, ORA EMBARGANTE, QUE O JULGADO FUSTIGADO ENCONTRA-SE OMISSO, PORQUANTO DEIXOU DE INFORMAR QUAL SERIA O PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AOS ALUNOS QUANTO AO FECHAMENTO DO POLO, SENDO QUE A MARCHA PROCESSUAL PERCORRIDA, RESTOU EVIDENTE QUE O FECHAMENTO SE DEU EM PRAZO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SE DEU ANTES DO FINAL DO ANO LETIVO DE 2022 E INÍCIO DE 2023. ALEGA QUE O ACÓRDÃO NÃO DESTACA QUAL OU QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA FECHAMENTO DO CAMPUS NÃO FORAM OBSERVADOS.7. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, FICA EVIDENCIADOQUE OS PRESENTES EMBARGOSNÃO MERECEM PROSPERAR, HAJA VISTA O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTAR DE FORMA CRISTALINA TODO O SEU EMBASAMENTO.8. PERCEBE-SE, PORTANTO, DO PETITÓRIO RECURSAL QUE A IRRESIGNAÇÃO RESIDE EM QUESTÕES QUE JÁ FORAM EXAMINADAS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. COM EFEITO, A DECISÃOEMBARGADAAPRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃONAAPRECIAÇÃOE JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOSLITIGANTES.9. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA ALUDIDAPARTE ACERCA DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO JULGADO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. ADEMAIS, VALE REGISTRAR QUE O INCONFORMISMO E DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REEXAME PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS.10. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS DESTINAM-SE TÃO SOMENTE A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA.11. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DISPENSÁVEL A MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BEM COMO DE TODAS AS TESES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ASSIM, A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE O JULGADOR ENTENDEU PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.12. DEMAIS DISSO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). CONFORME JÁ SE DECIDIU, O CPC/2015, DENTRE AS CONCEPÇÕES POSSÍVEIS DE PREQUESTIONAMENTO, ADOTOU AQUELA, ENTÃO, PREPONDERANTE NO STF, POR MUITOS CHAMADAS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO EM SEU ART. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). PORTANTO, A SIMPLES ALUSÃO QUANTO AO INTERESSE DE PREQUESTIONAMENTO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (TJDFT - ACÓRDÃO 1394920, 07041808220198070001, RELATOR: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, SÉTIMA TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/1/2022, PUBLICADO NO DJE: 11/2/2022).13. FORÇOSO REFORÇAR A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, CONSOANTE SUPRAMENCIONADO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.14. EM QUE PESE NÃO TER SIDO CONFIGURADO VÍCIO ALEGADO, HAJA VISTA QUE O ACORDÃO OBJURGADO ADOTOU FUNDAMENTOS APTOS PARA SOLUCIONAR O LITÍGIO, NÃO SE VISLUMBRA INTENÇÃO PROTELATÓRIA DA PARTE RECORRENTE NESTE RECURSO, DE MODO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC).15.
ANTE O EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA.16. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.