Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67934/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151433 NÚMERO ÚNICO: 0038683-96.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102605 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - VILMA MENESES DE ARAUJO LIMA ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022. VERBA ATRIBUÍDA APENAS ÀQUELES EM EFETIVO EXERCÍCIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO INOMINADO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. APRIORISTICAMENTE, O RECORRENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DESTE FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SINDIPEMA, PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMBADA SOB O Nº 202310300669, EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU ARACAJU PREVIDÊNCIA, COM IDÊNTICOS OBJETO E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA , O QUE, SEGUNDO ELE, CONFIGURARIA LITISPENDÊNCIA, A ENSEJAR A SUSPENSÃO DESTA DEMANDA. NÃO OBSTANTE TAL PLEITO, O CERTO É QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE INEXISTIR LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA, ASSIM COMO NO SENTIDO DE SER INAPROVEITÁVEL E INOPONÍVEL A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA PARA QUEM LITIGA INDIVIDUALMENTE E NÃO DESISTIU DE SUA AÇÃO (AGINT NO RESP N. 2.021.890/PE, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022, DJE DE 13/12/2022). NO CASO, NÃO TENDO A REQUERENTE PUGNADO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NEM INTERVINDO NA AÇÃO COLETIVA COMO LITISCONSORTE, NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, POIS NÃO SE CONFIGURA LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA NÃO A ALCANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA.3. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO CONTÍNUO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC), SENDO PERTINENTE DESTACAR NESTE PONTO QUE, EM SENTIDO DIVERSO DO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE A CRIAÇÃO DE NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MAS SIM A JUSTA APLICAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ (ARTIGO 28-A DA LCM N.º 51/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCM N.º 177/2022), SENDO TOTALMENTE ESTRANHA AO FEITO A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 91 DA LOM.3.1. OUTROSSIM, NÃO SE TRATA A DEMANDA EM QUESTÃO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ENSEJAR A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE, MAS SIM DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, ENQUANTO SERVIDORA INATIVA, PRETENDE A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA PAGA, TÃO SOMENTE, AOS SERVIDORES ATIVOS. SENDO ASSIM, SE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL TAMPOUCO RELAÇÃO JURÍDICA QUE DETERMINE OU JUSTIFIQUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PARTE RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO DESSE ÚLTIMO À LIDE.3.2. TAMBÉM, NÃO SE OLVIDE, QUE, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2985/2001, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICO, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS, TUDO COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA. AINDA, COMPETE-LHE ELABORAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE MODO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO ADVINDA DESTA DEMANDA SOMENTE SERÁ REPASSADA PARA O ENTE MUNICIPAL, APÓS O SEU CRIVO E POR MEIO DA INCLUSÃO EM SEU ORÇAMENTO, SENDO CERTO QUE O SUPOSTO INTERESSE DAQUELE NESTA LIDE SERIA MERAMENTE ECONÔMICO, ALÉM DE REMOTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A FORMAÇÃO DO CITADO LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA.4. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 1º DO CPC, QUANDO FALTAR À INICIAL PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI OU O PEDIDO FOR INDETERMINADO COM EFEITO, DE LOGO, PERCEBE-SE QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO SUBSTANCIAL NÃO ENSEJA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, DO CPC. MAS NÃO SOMENTE, A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL À PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO ESTÁ ATRELADA A QUESTÕES PROCESSUAIS DA LIDE, MAS SIM AO MÉRITO DO FEITO, NO QUE CONCERNE À ATIVIDADE PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. 4.1. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS O PARECER TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SENDO A INICIAL INEPTA POR CONTA DISSO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA, DADO QUE, À P. 24 DOS AUTOS DESTE RECURSO, FORA COLIGIDA A PORTARIA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA À PARTE AUTORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. A VALER, O ATO DE APOSENTADORIA PERPASSA APENAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO HAVENDO QUE SE DESCONSIDERAR OS EFEITOS DO ATO ANTES DESTA.4.2. DE IGUAL MODO, PERCEBE-SE QUE A INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ENSEJA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, MAS, TÃO SOMENTE, IMPLICAÇÃO EM CORREÇÃO EX OFFICIO DE TAL VALOR, O QUE SE EXTRAI DA DICÇÃO DO ARTIGO 292, § 3º DO CPC, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMAIS DISSO, OBSERVA-SE QUE, CONFORME PP. 18/19 DOS AUTOS DE ORIGEM, O VALOR DA CAUSA OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 292, I E §§ 1º E 2º DO CPC, BEM COMO O TEOR DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, PELO QUE DEVE PREVALECER O MONTANTE INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE TER IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA APONTADO PELA PARTE RECLAMANTE, A RECORRENTE NÃO QUANTIFICOU O MONTANTE QUE ENTENDIA COMO CORRETO, NÃO TENDO INDICADO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO, TAMPOUCO PROVA DA INCORREÇÃO APONTADA. 4.3. OUTROSSIM, COMO RESSALTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM PROCESSO SEMELHANTE A ESTE, ADEMAIS, A PARTE AUTORA, AO PROPOR A DEMANDA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS (FL.18/19) QUE ULTRAPASSAVAM O LIMITE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ENTRETANTO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL(FL.19) RENUNCIANDO AO EXCEDENTE E POR ESTA RAZÃO DELIMITOU COMO VALOR DA CAUSA O LIMITE DO JEFAZ. . SENDO ASSIM, COMO BASE EM TAIS FUNDAMENTOS, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA NO RECURSO ORA ANALISADO.5. A QUESTÃO CONTROVERTIDA DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO DE PP. 170/187 E CONTRARRAZÕES DE PP. 191/201) CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA DO MAGISTÉRIO (P. 24), POSSUI DIREITO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), INSTITUÍDA PELA LCM N.º 177/2022 AOS PROFESSORES DA ATIVA, O QUE PERPASSA PELO EXAME DE DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) SE A RECORRIDA/REQUERENTE POSSUI DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA; (II) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA GEA.6. POIS BEM. O DIREITO À PARIDADE COM O SERVIDOR ATIVO ERA PRERROGATIVA CONCEDIDA AO SERVIDOR INATIVO DE QUE QUALQUER REAJUSTE DADO AO PRIMEIRO GERAVA DIREITO SUBJETIVO DE REAJUSTE AO SEGUNDO, NO MESMO ÍNDICE E NA MESMA PROPORÇÃO AOS RESPECTIVOS INATIVOS. TAL DIREITO SE ENCONTRAVA PREVISTO NO ART. 40, § 8º DA CRFB, SEGUNDO O QUAL OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE , SENDO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.7. OCORRE QUE, COM O ADVENTO DA EC N.º 41/2003, OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DEIXARAM DE TER DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS E PENSÕES, COM EXCEÇÃO DAQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DATA DA PUBLICAÇÃO DE TAL ALTERAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DAQUELA NORMA. ASSIM, PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.º 41/2003 E AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA, PODERIAM SER GARANTIDA A PARIDADE, DESDE QUE CUMPRISSEM OS SEGUINTES REQUISITOS: HOMEM 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS DE CARREIRA E 5 ANOS NO CARGO, SOMADOS AOS 60 ANOS DE IDADE E 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; E MULHER 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS DE CARREIRA E 5 ANOS NO CARGO, SOMADOS AOS 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.8. POR CONSEGUINTE, COM A EDIÇÃO DA EC N.º 47/2005, FORA ESTABELECIDO QUE APLICA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE SE APOSENTAREM NA FORMA DO CAPUT DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, O DISPOSTO NO ART. 7º DA MESMA EMENDA (ARTIGO 2º). O REFERIDO ARTIGO 7º ESTABELECE QUE ART. 7º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO E AS PENSÕES DOS SEUS DEPENDENTES PAGOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EM FRUIÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES E AS PENSÕES DOS DEPENDENTES ABRANGIDOS PELO ART. 3º DESTA EMENDA, SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO, NA FORMA DA LEI. . LOGO, O DIREITO À PARIDADE FORA CONCEDIDO AOS SERVIDORES CUJA APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 6º DA EC N.º 41/2003.9. DEMAIS DISSO, A EC N.º 45/2005, EM SEU ARTIGO 3º, TAMBÉM GARANTIU O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DESDE QUE PREENCHIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER; II VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUINZE ANOS DE CARREIRA E CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA; E III IDADE MÍNIMA RESULTANTE DA REDUÇÃO, RELATIVAMENTE AOS LIMITES DO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER A CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.10. NESTE PONTO, SOBRE A PARIDADE, SALIENTE-SE QUE O E. STF SEDIMENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 (RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 24/6/2009, DJE DE 22/10/2009).11. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, OCUPANDO O CARGO DE PROFESSORA QUANDO EM ATIVIDADE, TENDO DESEMPENHADO O SEU LABOR NO PERÍODO DE 05/02/1978 (PP. 28/31 DOS AUTOS DE ORIGEM) A 17/11/2005 (P. 24 DOS AUTOS MATERIALIZADOS DESTE RECURSO). REGISTRE-SE QUE, NO DOCUMENTO DE P. 26, INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL FORA CONCEDIDA A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, CONSTOU QUE ESSA SERIA DEFERIDA COM BASE NO ARTIGO 6º, I, II, III E IV DA EC N.º 41/2003.12. COM EFEITO, A PARTIR DO REFERIDO DOCUMENTO E CIENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRIDA, QUANDO PASSOU PARA A INATIVIDADE, TEVE GARANTIDA AS REGRAS DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. ISSO PORQUE, EMBORA A REQUERENTE NÃO TENHA DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR, NÃO TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA QUANDO DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE NÚMEROS 41/2003 E 47/2005, ESTAVA NO SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ELAS FORAM PROMULGADAS E SATISFEZ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS REGRAS DE TRANSIÇÕES NELAS PREVISTAS.13. DESSE MODO, CIENTE DE QUE A RECORRIDA POSSUI O DIREITO INDISCUTÍVEL À PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA, PASSA-SE A ANALISAR QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), INSTITUÍDA PELA LCM N.º 177/2022: SE, DE FATO,
TRATA-SE DE MERA GRATIFICAÇÃO OU SE É UM REAJUSTE GERAL DISFARÇADO, COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO QUE, POR FORÇA DA PARIDADE, DEVERIA SER TAMBÉM ESTENDIDO AOS INATIVOS.14. NESSA PLANURA, COMO EXPLICA HELY LOPES MEIRELLES, GRATIFICAÇÕES SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS COMUNS DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE OU ONEROSIDADE (GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO), OU CONCEDIDAS COMO AJUDA AOS SERVIDORES QUE APRESENTEM OS ENCARGOS PESSOAIS QUE A LEI ESPECÍFICA (GRATIFICAÇÕES PESSOAIS). AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO OU PESSOAIS NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO . (IN: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 33 ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2007, P. 488; 495-497). POR SUA VEZ, O VENCIMENTO É PARCELA FIXA CARACTERIZADA PELA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO LABOR DESEMPENHADO PELO SERVIDOR, CORRESPONDENTE AO PADRÃO FIXADO EM LEI.15. COM EFEITO, O ARTIGO 1º DA LCM N.º 177/2022, O QUAL INSTITUIU A GEA, ESTABELECEU QUE: ART. 28-A. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), A QUE SE REFERE O INCISO XI, DO ART. 24, É ASSEGURADA MENSALMENTE AOS OCUPANTES ATIVOS DO CARGO DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OBSERVADOS A JORNADA DE TRABALHO DE CADA PROFISSIONAL E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO DESTES SERVIDORES NO PLANO DE CARREIRA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO SEU ANEXO ÚNICO. § 1º OS VALORES RELATIVOS A ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO SERÃO ALTERADOS NO CASO DE REAJUSTE OU MUDANÇA DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO, NEM PELA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA OCORRIDA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. § 2º APÓS 05 (CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS.. GRIFO NOSSO.16. LOGO, A PARTIR DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRA, VÊ-SE QUE, EMBORA DENOMINADA DE GRATIFICAÇÃO, A LEI NÃO CONDICIONA À PERCEPÇÃO DE TAL PARCELA AO EXERCÍCIO DE SERVIÇO COMUM EM CONDIÇÕES ANORMAIS PARA O SERVIDOR, TAMPOUCO INDICA QUE ELA É UMA AJUDA PESSOAL EM FACE DE SITUAÇÕES QUE AGRAVAM O ORÇAMENTO DAQUELE, O QUE DESNATURA A NATUREZA JURÍDICA DE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA. EM VERDADE, A NORMA EM QUESTÃO SOMENTE ESTABELECE QUE TAL VERBA SERÁ ASSEGURADA MENSALMENTE AOS OCUPANTES ATIVOS DO CARGO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, SENDO, PORTANTO, UMA RETRIBUIÇÃO AO EXERCÍCIO COMUM/NORMAL DA PRÓPRIA DOCÊNCIA, NÃO DEPENDENDO O PAGAMENTO DE NENHUMA CONDIÇÃO ESPECIAL RELACIONADA AO EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE ESPECÍFICA. É DIZER: COMO SALIENTADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, NÃO SE EXIGE CONDIÇÃO ESPECÍFICA E DETERMINADA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, MAS SIM O SIMPLES EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, O QUE DENOTA O CARÁTER GERAL DA VERBA.17. E MAIS: EMBORA O ENTE MUNICIPAL SALIENTE QUE A LEI EM QUESTÃO CONDICIONA A CONCESSÃO DE TAL GRATIFICAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO DE CADA PROFISSIONAL E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO DESTES SERVIDORES NO PLANO DE CARREIRA, EM VERDADE, TAIS QUESTÕES NÃO REPRESENTAM, AO MEU VER, REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE TAL PARCELA, A QUAL, COMO DITO, REPRESENTA RETRIBUIÇÃO AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE BALIZADORES/PARÂMETROS PARA O PAGAMENTO DO VALOR DA VERBA. POR CERTO, VISLUMBRA-SE QUE ESSA VERBA FOI INSTITUÍDA DE FORMA LINEAR, JÁ QUE PARA SEU RECEBIMENTO NÃO HÁ CONDICIONANTE LEGAL, SENDO, EM VERDADE, A SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.18. ESCLARECIDA TAL QUESTÃO, TENDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NATUREZA GENÉRICA, OU SEJA, SENDO CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA, E QUE NÃO SE DESTINAM A REMUNERAR OU INDENIZAR O SERVIDOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA OU EXTRAORDINÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA DO STF POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE TAL VERBA DEVE SER ESTENDIDA AOS INATIVOS QUE POSSUEM DIREITO À PARIDADE. VEJA-SE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VERBA AOS SERVIDORES INATIVOS, POR SER ELA DOTADA DE CARÁTER GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS AO CASO. FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 159, DE 18/3/04, DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS PROFESSORES ATIVOS, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CF. 2. A RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DESSA VERBA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4. FIXAÇÃO DAS TESES DO JULGADO, PARA QUE GEREM EFEITOS ERGA OMNES E PARA QUE OS OBJETIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIAL ALCANCEM DE FORMA EFICIENTE OS SEUS RESULTADOS JURÍDICOS, NOS SEGUINTES TERMOS: I) AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS E DE CARÁTER GERAL CONFERIDAS A DETERMINADA CATEGORIA, CARREIRA OU, INDISTINTAMENTE, A SERVIDORES PÚBLICOS, POR SEREM VANTAGENS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS; II) NESSES CASOS, A EXTENSÃO ALCANÇA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTADO OU ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003; III) COM RELAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 7º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PARIDADE INTEGRAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA; IV) POR FIM, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM OU ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A SUA EDIÇÃO, É NECESSÁRIO OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA EC Nº 47/2005, A QUAL ESTABELECEU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DO RE Nº 590.260/SP, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 24/6/09. (RE 596962, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). GRIFO NOSSO. DESTAQUE-SE TRECHOS DO REFERIDO JULGADO: VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DO TEMA, AS GRATIFICAÇÕES DOTADAS DE CARÁTER GERAL DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, ENTENDIDAS ESSAS COMO AQUELAS CONCEDIDAS A TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO EXERCIDA, E QUE NÃO SE DESTINAM A REMUNERAR OU INDENIZAR O SERVIDOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA OU EXTRAORDINÁRIA. NO CASO PRESENTE, O QUE SE TEM É UMA GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA APENAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. DESTARTE, É FORÇOSO RECONHECER QUE SE CUIDA DE VERBA DE CARÁTER GERAL, PORQUE CONCEDIDA, INDISTINTAMENTE, A TODOS OS PROFESSORES EM ATIVIDADE, PELA SIMPLES RAZÃO DE SE ENCONTRAREM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMO ASSENTOU O TRIBUNAL DE ORIGEM .19. EM IGUAL SENTIDO, TAMBÉM JÁ DECIDIU A CORTE SUPREMA: ESTENDE-SE AOS SERVIDORES INATIVOS A GRATIFICAÇÃO EXTENSIVA, EM CARÁTER GENÉRICO, A TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA OU DO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO (ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO). (...) (RE 590260, RELATOR(A): RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS V. 45, N. 278, 2010, P. 32-44).20. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA EXTENSÃO AOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS AO PESSOAL DA ATIVA, NOTADAMENTE QUANDO ESSAS NÃO ESTÃO EFETIVAMENTE VINCULADAS AO EXERCÍCIO DIRETO DE UMA DETERMINADA ATIVIDADE, OU SEJA, QUANDO NÃO SÃO DOTADAS DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PORTANTO, UMA VEZ QUE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) É PARCELA GENÉRICA EXTENSIVA A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA OU DO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO, DEVE AQUELA SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS QUE POSSUAM DIREITO À PARIDADE, COMO É O CASO DA RECORRIDA/RECLAMANTE, DONDE SE EXTRAI O ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.21. ALÉM DO MAIS, REGISTRE-SE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELO RECORRENTE, A DECISÃO FUSTIGADA NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CF/88), MAS, TÃO SOMENTE, COLMATAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO GENÉRICA APENAS AOS SERVIDORES DA ATIVA, OLVIDANDO-SE DE OBSERVAR A REGRA DA PARIDADE OUTRORA DEFERIDA À SERVIDORA RECORRIDA.22. OPORTUNAMENTE, DESTAQUE-SE QUE O CASO DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 28-A, § 2º DA LEI EM REFERÊNCIA (APÓS 05 (CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS.), MAS SIM DE EXTENSÃO DAQUELA VERBA AO SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO EM RAZÃO DO SEU DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.23. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.24. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.