Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67944/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401149545 NÚMERO ÚNICO: 0001704-74.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401136136 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401136136 EMBARGANTE - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE EMBARGADO - FÁBIO SANTANA DA CRUZ ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU/SE (SMTT). AGENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL PARA O PERCENTUAL DE 100% DE SEU SALÁRIO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 153/2016. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE/RECLAMADA EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202439913, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL, DESTACANDO, EM SUMÁRIA SÍNTESE, QUE NÃO HOUVERA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: (I) CONTRACHEQUES PARADIGMAS JUNTADOS AO FEITO DE ORIGEM PELA EMBARGANTE, (II) EXISTÊNCIA DA PORTARIA N.º 18/2022; E (III) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE DE N.º 37. REQUEREU, ASSIM, O SUPRIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. 2. DE INÍCIO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO. 3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC), QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. 4. COM EFEITO, A RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SIMPLESMENTE CORRIGIR O DEFEITO INTRÍNSECO DA DECISÃO, E NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REFUTAR ARGUMENTO JURÍDICO QUE NÃO SATISFAZ A PRETENSÃO DO RECORRENTE, CUJO INCONFORMISMO REVELA INTERESSE EM REDISCUTIR O MÉRITO E MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 5. NESSE VIÉS, A OMISSÃO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, INCLUSIVE SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A VALER, AO ÓRGÃO JURISDICIONAL É EXIGIDA A APRECIAÇÃO TANTO DOS PEDIDOS QUANTO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 6. DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE A PARTE EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO (ITENS 2 A 29 DA DECISÃO COLEGIADA). DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE/REQUERIDA. 7. ADEMAIS, A DECISÃO OBJURGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DEFENSIVO DE OS SERVIDORES QUE RECEBEM VALOR ACIMA NÃO TEM COMO CARGO PRIMÁRIO O DE AGENTE DE TRÂNSITO, TENDO COMO EXEMPLO CARPINTEIROS, PINTORES, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, DENTRE OUTROS QUE FORAM CEDIDOS PARA ESTA AUTARQUIA , O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, PERPASSOU PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TAL DOCUMENTAÇÃO. NESSA LINHA, EXTRAI-SE TRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO OBJURGADO: (&) TAL DIFERENCIAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR O FATOR DE DISCRÍMEN PROMOVIDO PELA PARTE RECORRENTE, DADO QUE, POR MAIS QUE AQUELES SERVIDORES NÃO OSTENTEM ORIGINARIAMENTE O CARGO DE AGENTES DE TRÂNSITO, O CERTO É QUE, NA REALIDADE FÁTICA, ELES DESEMPENHAM A MESMA FUNÇÃO E ESTÃO SUJEITOS, À LUZ DO DEDUZIDO E PROVADO NOS AUTOS, ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. (&) AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUA A LIBERDADE DE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, A INDICAÇÃO DO MOTIVO PERMANECE INCÓLUME. DEVE, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDICAR O MOTIVO PELO QUAL ENTENDE QUE ALGUNS SERVIDORES, QUE EXERCEM CARGOS IDÊNTICOS, DE MESMA COMPLEXIDADE E OCUPANTES DA MESMA CARREIRA, DEVAM PERCEBER GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A CONCEDIDA A OUTROS SERVIDORES QUE ESTEJAM NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NESTES AUTOS. (ITENS 20 E 24). 8. DE MAIS A MAIS, POSTO QUE TENHA JUNTADO CONTRACHEQUES DE SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, QUE RECEBEM A DITA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60%, OLVIDOU-SE A PARTE EMBARGANTE DE COMPROVAR DETIDAMENTE A TESE DEDUZIDA EM SUA DEFESA, COMO BEM RESSALTADO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, VEJA-SE: É PERTINENTE RESSALTAR QUE, NA HIPÓTESE, DIANTE DA DEFESA INDIRETA APRESENTADA PELA REQUERIDA, INCUMBIRIA A ELA DEMONSTRAR, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, QUE O SERVIDOR APONTADO COMO PARADIGMA EXERCE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DA PARTE AUTORA; ATUA EM JORNADA LABORAL DIFERENCIADA, OU MESMO QUE ESTÁ SUBMETIDO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DISPARES. NÃO OBSTANTE, CONSTATA-SE QUE A REQUERIDA SEQUER ADENTROU, EFETIVAMENTE, NO MÉRITO DA QUESTÃO EXPLICANDO O MOTIVO DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO, OU SEJA, APRESENTANDO UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O PAGAMENTO DIFERENCIADO, TAMPOUCO PORMENORIZOU A REALIDADE FÁTICA DO LABOR DESEMPENHANDO PELO SERVIDOR INDICADO NOS AUTOS. (ITEM 21). 9. MAS NÃO SOMENTE, NA DECISÃO RECORRIDA, CONSTOU OBJETIVAMENTE QUE, EMBORA A RECORRIDA APONTE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS DE PP. 178/196, QUE ALGUNS AGENTES DE TRÂNSITO PERCEBEM A VANTAGEM EM VOGA NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO), O CERTO É QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OUTROS SERVIDORES, QUE DESEMPENHAM A MESMA FUNÇÃO QUE A DELE, PERCEBEM AQUELA VANTAGEM NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE PROSPERAR A DISTINÇÃO INCONSTITUCIONAL RETRATADA NOS AUTOS. (ITEM 27). 10. DE IGUAL MODO, NA DECISÃO COLEGIADA, HOUVERA MENÇÃO EXPRESSA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 AO CASO EM DEBATE, OBSERVE-SE: IMPORTANTE MENCIONAR SER INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE LEI PREVENDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E QUE A DISTINÇÃO OPERADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO FIXAR PERCENTUAIS DIVERSOS DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 39, § 1º, I, DA CF/88, AUTORIZANDO, ASSIM, A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUAR A SITUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (ITEM 26). 11. OUTROSSIM, A DESPEITO DE A PARTE RECORRIDA ADUZIR QUE A PORTARIA N.º 18/2022 ESTABELECE O PERCENTUAL DE 60% DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DOS AUTOS PARA TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO, COMO BEM EXPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA, (&) TAL ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE, AO LONGO DESTA DECISÃO, JÁ RESTOU EVIDENCIANDO QUE VÁRIOS SERVIDORES QUE OCUPAM TAL CARGO RECEBE A DITA VERBA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. (ITEM 27). 12. DITO ISSO, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, O QUE LHE É DEFESO PELA VIA RECURSAL ELEITA. ADEMAIS, O QUE SE EXIGE NOS JULGAMENTOS É A EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS DAS PARTES OU ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (STF, TEMA 339 - AI 791.292 QO-RG, REL. MINISTRO GILMAR MENDES). AINDA, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC E, DEMAIS DISSO, A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.13. ENFIM, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.14. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 15. DESTAQUE-SE QUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SE MOSTRA DESCABIDA NA HIPÓTESE, PORQUANTO VISA À REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. POR CERTO, OS EFEITOS MODIFICATIVOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. 16. NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISSO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE). 17. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS SE DESTINAM, TÃO SOMENTE, A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA. 18. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. 20. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.